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Perguntas Frequentes

 

Sistema SITAC

Anuidade

ART

Acervo

Certidão

Empresa

Fiscalização

Instituição de Ensino

Profissional

Protocolo

 

 

Ambiente Profissional/Empresa (Sistema SITAC):

1. Não estou conseguindo acessar a área restrita do site. Como eu faço para obter senha e login para acesso?

No Ambiente do Profissional/Empresa, clique no botão Não tenho Acesso! e uma senha provisória será enviada para o email cadastrado.


O login é o número do CPF no caso de Profissional e o número do CNPJ no caso de empresas.


OBS.: Não copie e cole (ctrl C - ctrl V) a senha. Digite caractere por caractere.


Não obtendo êxito no processo, é necessário entrar em contato com a Equipe de Atendimento do CREA-PA, pelos telefones (91) 3219-3402/ 3219-1132, Email faleconosco@creapa.com.br ou nas demais Inspetorias do CREA-PA instaladas no estado.


OBS:


a) É de inteira responsabilidade do profissional a guarda da senha de acesso ao SITAC Profissional/Empresa. Para sua segurança, não deverá permitir que terceiros tenham acesso a ela. Sugere-se a alteração da mesma periodicamente, evitando assim, acessos indevidos.


b) O CREA-PA está isento de toda e qualquer responsabilidade pelo uso indevido da senha de acesso, assim como, não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação do serviço em decorrência de equipamentos não compatíveis com os utilizados pelo SITAC.


2. Esqueci minha senha para uso dos serviços on-line. Como faço para recuperá-la?

No Ambiente do Profissional/Empresa, clique no botão "Não tenho Acesso!" e uma senha provisória será enviada para o email cadastrado.


Lembrando que o sistema irá redefinir a senha, porém esta senha pode ser alterada quando o profissional/empresa entrar no sistema.


OBS.: Não copie e cole (ctrl C - ctrl V) a senha. Digite caractere por caractere.

3. Já solicitei a senha, porém ela não chegou ao meu email. O que devo fazer?

Caso a senha não se encontre na caixa de entrada do e-mail, verificar o lixo eletrônico (spam).


Não obtendo êxito no processo, é necessário entrar em contato com a Equipe de Atendimento do CREA-PA, pelos telefones (91) 3219-3402/ 3219-1132, Email faleconosco@creapa.com.br ou nas demais Inspetorias do CREA-PA instaladas no estado.

4. Como alterar o e-mail cadastrado no SITAC?
Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional/Empresa, selecione o menu Ferramentas --> Alterar E-mail.
5. Não me lembro o e-mail que cadastrei no CREA, como faço para alterá-lo ou saber qual está cadastrado?
Nesse caso, é necessário entrar em contato com a Equipe de Atendimento do CREA-PA, pelos telefones (91) 3219-3402/ 3219-1132, Email faleconosco@creapa.com.br ou nas demais Inspetorias do CREA-PA instaladas no estado.
6. O que preciso ter instalado no meu computador para acessar o SITAC?

Faz-se necessário que o seu computador possua um dos navegadores de internet compatível com sistema SITAC instalado.


Dentre os navegadores que possuem essas características, os mais populares existentes no mercado são o "Mozilla Firefox", "Google Chrome" e o "Internet Explorer" os quais deverão estar em sua versão mais recente.


Caso não possua um desses navegadores, é possível encontrá-los facilmente através de busca na internet ou acessando os sites br.mozdev.org para baixar o Mozilla, ou www.google.com/chrome para baixar o Google Chrome e http://windows.microsoft.com/pt-br/internet-explorer/download-ie para o Internet Explorer.

7. O que eu faço para atualizar meu endereço?
Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional/Empresa, selecione o menu Ferramentas --> Adicionar Novo Endereço.
8. Qual o motivo para os menus "ARTs" e "Certidões" estarem bloqueados ou não estarem aparecendo?

Pode ser um dos seguintes motivos.


a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;


b) Anuidade corrente em atraso;


c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);


d) Profissional não recadastrado;


e) Profissional ou empresa com pendência fiscal (no caso de empresa, verificar se os responsáveis técnicos também possuem alguma pendência fiscal).


9. Quais são os serviços disponíveis no Ambiente Profissional do SITAC?

a) Registro, e consulta e baixa de ART;


b) Emissão de Certidão de Registro e Quitação; Emissão de Certidão de Acervo Técnico sem Atestado e Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado;


c) Geração de boletos de anuidade (incluindo parcelamento);


d) Cadastro de Protocolos


I. Interrupção de registro


II. Baixa de Resp. Técnica


III. Anotação de curso


IV. Inclusão de Título


V. Renovação de carteira vencida


VI. Segunda via de carteira


VII. Alteração de registro provisório para definitivo


VIII. Revisão de Atribuição profissional


IX. Recadastramento


X. Reativação de Registro


XI. Certidão de Atribuição


XII. Segunda via de CAT


XIII. Arquivamento de Processo Fiscal


XIV. Defesa de Auto de Infração


e) Consulta de Protocolos;


f) Alteração de dados cadastrais: email, endereço e senha;


g) Impressão de 2ª via de boleto;


h) Histórico do pagamento das anuidades;


i) Consulta de Pendências Fiscais;


j) Solicitação de Ressarcimento;


10. Quais são os serviços disponíveis no Ambiente da Empresa no SITAC?

a) Emissão de Certidão de Registro e Quitação;


b) Geração de boletos de anuidade (incluindo parcelamento);


c) Cadastro de Protocolos


I. Inclusão de Resp. Tecnica
II. Baixa de Resp. Técnica
III. Alteração de Dados Cadastrais
IV. Reativação de Registro
V. Arquivamento de Processo Fiscal
VI. Defesa de Auto de Infração

d) Consulta de Protocolos;


e) Alteração de dados cadastrais: email, endereço e senha;


f) Impressão de 2ª via de boleto;


g) Histórico do pagamento das anuidades;


h) Consulta de Pendências Fiscais;


i) Solicitação de Ressarcimento


11. Quais são os serviços disponíveis no Ambiente Público no SITAC?

a) Consulta de protocolos;


b) Verificação de autenticidade de certidões e ARTs;


c) Realizar denúncia de obras irregulares;


d) Solicitação de registro de profissional e empresa


e) Consultar profissionais e empresas registradas no CREA


12. A partir de que momento o profissional/empresa pode acessar o SITAC?

A partir do momento em que o funcionário realizar a análise da solicitação do registro. Neste momento somente será possível imprimir boletos, consultar dados cadastrais, consultar e cadastrar protocolo.


Somente estarão disponíveis os menus "ARTs" e "Certidão" após o deferimento do registro e do pagamento da primeira anuidade.

13. Qual a diferença entre os Ambientes Corporativo, Público e Profissional/Empresa do SITAC?

Ambiente Corporativo: restrito aos Funcionários do CREA-PA.


Ambiente Público: disponível a todos os usuários(não necessária a utilização de senha).


Ambiente profissional/Empresa: restrito aos profissonais e empresas cadastrados no CREA-PA.

14. Ao tentar acessar o ambiente profissional/empresa, ocorre o seguinte erro, "Sem endereço de correspondência definido". Como devo proceder?

Esse erro ocorre quando o profissional ou empresa etá sem endereço cadastrado no CREA-PA.


Para corrigir entre em contato com a Equipe de Atendimento do CREA-PA, pelos telefones (91) 3219-3402/ 3219-1132,


Email faleconosco@creapa.com.br ou nas demais Inspetorias do CREA-PA instaladas no estado.

Ambiente Público: disponível a todos os usuários (não é necessária a utilização de senha)


Ambiente Profissional/Empresa: restrito aos profissionais e empresas cadastrados no CREA-PA


Anuidade, pagamentos e boletos:

Porque a anuidade é devida conforme o disposto no artigo 63 da Lei nº 5.194/66
1. Quais os valores de anuidade praticados para profissionais pelo CREA-PA?
Os valores das anuidades do CREA-PA a serem pagas pelos profissionais são estabelecidos pela Resolução nº 1049, anualmente atualizadas por meio de Resolução do Confea.

2. Há desconto para pagamento da anuidade 2014 à vista?

Sim. Conforme os dados abaixo:


I – Em cota única no valor de R$ 350,00 com vencimento em 31 de janeiro, ou em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 175,00, com vencimentos em 31 de janeiro e 28 de fevereiro, para profissionais de nível superior;


II – Em cota única no valor de R$ 175,00 com vencimento em 31 de janeiro, ou em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 87,50, com vencimentos em 31 de janeiro e 28 de fevereiro, para profissionais de nível médio;


III – Em cota única no valor de R$ 370,00 com vencimento em 28 de fevereiro, ou em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 185,00, com vencimentos em 28 de fevereiro e 31 de março, para profissionais de nível superior;


IV – Em cota única no valor de R$ 185,00 com vencimento em 28 de fevereiro, ou em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 92,50, com vencimentos em 28 de fevereiro e 31 de março, para profissionais de nível médio;


3. Estou com minha anuidade em atraso com este Conselho. Como posso regularizar minha situação?
Tanto o profissional como a empresa podem gerar os boletos de anuidade no SITAC. Este serviço está disponível no menu Financeiro Anuidade. Para o profissional obter a senha é necessário possuir registro ou visto ativo no CREA-PA. Com esta senha, é possível registrar e imprimir ART, imprimir boletos para pagamento ou baixar suas ARTs.
4. Não recebi o boleto para pagamento da anuidade. Como proceder?

Tanto o profissional como a empresa podem gerar os boletos de anuidade no SITAC.


Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional/Empresa Selecione o menu Financeiro --> Anuidade.


Para o profissional obter a senha é necessário possuir registro ou visto ativo no CREA-PA. Com esta senha, é possível registrar e imprimir ART, imprimir boletos para pagamento ou baixar suas ARTs.

5. Como faço para imprimir um boleto bancário no SITAC?
Tanto o profissional como a empresa podem imprimir boletos no SITAC. Este serviço está disponível no menu lateral esquerdo "Guias Emitidas".
6. Meu boleto de anuidade venceu. Como faço para obter outro com uma nova data de vencimento?
Tanto o profissional como a empresa podem reaprazar os boletos de anuidade no SITAC. Este serviço está disponível no menu Financeiro --> Anuidade. Deve-se clicar no botão "Reaprazar" referente a parcela vencida. Lembrando que incidirão juros e multa sobre a nova data de vencimento do boleto.
7. Quem tem direito a desconto no pagamento da anuidade, independente do período de pagamento?

É concedido desconto aos profissionais somente nos seguintes casos:


I - 50% (cinquenta por cento), na primeira anuidade ao profissional recém formado, a ser paga até 180 dias após a data da colação de grau;

II - 50% (cinquenta por cento), da anuidade de pessoa física, se também empresário individual (firma individual) que comprove a quitação de anuidade do exercício da pessoa jurídica;


III - 90% (noventa por cento), ao profissional do sexo masculino a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) anos de registro no Sistema Confea/Crea ou do sexo feminino a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta)anos registro no Sistema Confea/Crea


IV - 90% (noventa por cento), ao profissional portador de doença grave que resulte em incapacitação para o exercício profissional, devidamente comprovado por laudo médico

.
Os descontos concedidos acima deverão ser calculados com base na data do pedido, contados a partir do valor devido.
8. Solicitei meu registro no meio do ano, tenho que pagar o valor total da anuidade?
Não. A anuidade de pessoa física, referente ao exercício em que ocorrer a solicitação do registro, será calculada com base na data do seu deferimento e corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, dessa data até o final do exercício.
9. Sou profissional com mais de 30 anos de registro e tenho direito à redução na anuidade. Como proceder para obter boleto com este desconto?
Este serviço está disponível no SITAC, menu Financeiro --> Anuidade. Acesse o sistema e gere o boleto. O sistema calculará automaticamente o valor correspondente ao desconto de 30 anos de formado.
10. Paguei minha última anuidade em 2005. Quantos anos devo pagar para regularizar minha situação no CREA?
Além do ano atual, o profissional deverá pagar mais dois anos de anuidade
11. Preciso pagar anuidade quando da solicitação do registro junto ao CREA-PA?
Não. No ato da solicitação do registro será cobrada apenas a taxa de registro. A anuidade será cobrada somente após o deferimento do registro. Quando o registro for concluído, será gerada anuidade proporcional; referente ao mês/ ano da referida solicitação.
12. Qual o procedimento para solicitar o parcelamento de uma dívida de anuidade junto ao CREA-PA?
Este serviço está disponível no SITAC, menu Financeiro --> Anuidade. Acesse o sistema, selecione o número de parcelas e gere o boleto. O parcelamento poderá ser feito em no máximo 6 (seis) vezes e o valor mínimo de cada parcela deverá ser inferior a um terço do valor da anuidade vigente na data em que ocorrer o parcelamento. Somente será possível imprimir as demais parcelas depois do pagamento da anterior.
13. Sou recém formado e quero saber se tenho desconto para requerer o meu primeiro registro.
Sim. É concedido desconto de 50% na primeira anuidade para os profissionais com até 6 (seis) meses de formado.
14. Meu Crea de origem é de outro Estado. Tenho visto no Pará. Tenho que pagar anuidade nos dois Estados?
Não. O Profissional deve quitar apenas uma anuidade, no Crea da jurisdição onde exerce suas atividades ou onde possui seu registro de origem.
15. Como é calculado o valor da anuidade de empresas?

16. Possuo registro ativo no CREA-PA. Atualmente, não estou exercendo a minha profissão. Neste caso, basta eu deixar de pagar a anuidade? O que faço nesta situação?

Se não está exercendo a sua profissão, não basta deixar de pagar a anuidade. Neste caso, poderá solicitar a interrupção do seu registro.


A interrupção ou o cancelamento do registro são facultados ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão e que atenda às seguintes condições:


• Não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea; • Não conste como autuado em processo por infração aos dispositivos do código de ética profissional ou das Leis nº 5.194/66 e nº 6.496/77, em tramitação no Sistema Confea/Crea. A anuidade do ano em exercício será cobrada proporcionalmente até o mês do pedido da baixa.
17. Quais serviços no CREA que são gratuitos
Baixa de ART; Emissão de Certidão de Registro e Quitação;
18. Paguei minha anuidade em duplicidade, como faço para solicitar o ressarcimento?
Este serviço está disponível no SITAC, menu Financeiro --> Ressarcimento. Acesse o sistema, informe o número do boleto pago e anexe o comprovante de pagamento.
19. Parcelei minha anuidade e agora quero pagar todas as parcelas de uma única vez. Tenho como fazer isso no SITAC?

Sim. O SITAC permiti que o próprio profissional desabilite os boletos gerados para poder fazer um novo parcelamento.


Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional/Empresa selecione o menu Financeiro --> Anuidade e clique no botão "Cancelar" referente às anuidades geradas.


Depois deve selecionar novamente a quantidade de parcelas e o SITAC disponibilizará o novo parcelamento.


ART

1. O que é ART?

ART "Anotação de Responsabilidade Técnica". Todo contrato escrito ou verbal para prestação de serviços de Engenharia, Agronomia e areas afins, estão sujeitos aos registros de ARTs. A ART assegura os direitos de autoria, responsabilidade técnica, honorários, ética e seu acervo técnico.


Instituída pela Lei Federal nº 6.496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.


Desta forma, quando o profissional prestar algum serviço, desde uma consultoria até uma grande obra, deverá registrar, previamente, uma ART mencionando a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Da mesma forma, a ART deve ser registrada para o desempenho de cargo ou função técnica.


A ART só é considerada válida quando estiver cadastrada no CREA, quitada e possuir as assinaturas originais do profissional e contratante, além de estar livre de qualquer irregularidade quanto a atribuições do profissional que anotou.A ART deverá ser anotada (registrada) antes do início dos serviços.


2. Qual a importância da ART para o profissional?
A ART garante os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal), e comprova a experiência do profissional à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira profissional.
3. Quando fazer ART?
O Artigo 4º da Resolução nº 1.025/2009 do Confea determina que nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem o registro da ART.
4. Onde registrar a ART?
Para projetos, laudos, avaliações e arbitramentos, entre outros, a anotação também pode ser emitida e recolhida na jurisdição onde o profissional mantém o seu escritório ou empresa. Já as execuções de obras ou serviços técnicos, só podem ser registradas na jurisdição do Crea onde o trabalho será realizado.
5. Como a ART é emitida?

Atualmente a ART só pode ser emitida por meio do sistema eletrônico, otimizando o tempo do profissional, e permitindo que toda a tramitação do documento seja feita por meio da internet.


Quando o profissional emite a ART, essa ART é analisada por um funcionário do CREA. Caso a ART esteja em conformidade com os dados inseridos e com a atribuição profissional, será liberada e um boleto bancário será gerado. A ART somente ficará disponível para impressão após a compensação do boleto bancário.

Caso o profissional identifique alguma inconformidade no preenchimento da ART, a mesma será recusada e enviada para o profissional para correção. O profissional receberá um e-mail com os dados para correção.


Após ser registrada no sistema e paga, a ART não pode mais ser alterada. Para efetuar correções posteriores é preciso registrar uma nova ART de substituição, vinculada à que contém erro.


6. Quem é o responsável pelo preenchimento da ART?
O preenchimento da ART é de responsabilidade do profissional. Ele responde por todas as informações nela contidas.
7. Como preencho uma ART?

Este serviço está disponível no sistema SITAC> ART > Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica.


Para o profissional obter a senha é necessário possuir registro ou visto ativo no CREA-PA. Com esta senha, é possível registrar e imprimir ART, imprimir boletos para pagamento ou baixar suas ARTs.

Para acessar o SITAC, clique aqui.

8. Quais os tipos de preenchimento de ART?

Há 3(três) tipos de ART's, quais sejam:


ART de obra ou serviço refere-se à execução de obras ou prestação de serviços objeto de um único contrato (mais utilizada).


ART de obra ou serviço de rotina (Múltipla), denominada ART múltipla, especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços de rotina em determinado período.


ART de cargo ou função refere-se ao vínculo do profissional com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.


9. Qual é o valor da taxa para registro de ART?

Os valores para os recolhimentos de ARTs estão estabelecidos na Resolução n° 530, de 2011, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.


- o valor da taxa de ART referente à execução incidirá sobre o valor da obra;

- o valor da taxa de ART referente a serviços incidirá sobre o valor do contrato.


Na tabela abaixo é possível visualizar os valores para o ano de 2014.



10. De quem é a responsabilidade pelo pagamento da taxa da ART?

Quando o profissional for contratado como autônomo, cabe a ele o pagamento da taxa da ART.


Quando se tratar de profissional com vínculo empregatício de qualquer natureza, cabe a pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.


11. Após o pagamento, quando posso imprimir a ART definitiva?
A ART somente será disponibilizada para impressão definitiva após a identificação do pagamento pelo sistema do CREA-PA, validando eletronicamente o registro da ART. Esse processo acontece, normalmente, entre 24 e 48 horas após o pagamento.
12. O boleto de pagamento da ART venceu, tenho como revalidá-lo?
Não. Nesse caso o profissional deverá preencher uma nova ART e enviá-la novamente para análise. Dica: utilize o botão "Usar modelo" e será aberto um novo formulário com todos os dados da ART.
13. É necessário assinar a ART?
Sim. A Resolução nº 1025/2009 do Confea, estabelece que tanto o profissional quanto o seu contratante devem assinar a ART. A ART tem força de Contrato, já que a Lei 6496/77 estabelece em seu Artigo 1º que "Todo Contrato escrito ou verbal fica sujeito ao registro de ART".
14. Preciso levar a ART ao Crea?
A Guarda da ART a partir de 2009 passou a ser de inteira responsabilidade do Profissional e do Contratante. Nos casos de solicitação de Acervo Técnico cujos os serviços foram executados a partir de 2009, o profissional deverá enviar junto com a documentação necessária para o Acervo Técnico uma via da ART correspondente a solicitação. Esta será arquivada junto com a CAT (Certidão de Acervo Técnico).
15. Como faço a correção de uma ART registrada?

Serão permitidas correções apenas de ARTs não acervadas e que não foram corrigidas anteriormente. Se os dados alterados não implicarem na alteração do valor da ART, a mesma estará isenta de pagamento. Lembrando que seja gerado outro número de ART.


Para substituir uma ART, deve-se escolher a forma de registro "Substituição" e informar a ART que se deseja vincular. Somente é possível substituir ARTs do mesmo profissional.


16. Como posso corrigir dados de uma ART não quitada?

Após a emissão do boleto da ART não é possível alterá-la. Caso seja necessário corrigir algum dado, deve-se preencher uma nova ART. Dica: utilize o botão "Usar modelo" e será aberto um novo formulário com todos os dados da ART. Lembre-se de alterar os dados necessários.


A ART somente poderá ser alterada se for identificado pelo funcionário do CREA que a ART precisa ser corrigida devido a alguma inconsistência nos dados preenchidos.

17. Como verificar a autenticidade de uma ART?

Acessar o ambiente público do SITAC, clique em "Anotação de Responsabilidade Técnica" --> "Verificar Autenticidade por Chave de Impressão". Na janela seguinte informe o Número daART e a Chave de Validação que consta no rodapé do ART. Repita os caracteres para validação e clique em "Verificar".


OBS.: Não copie e cole (ctrl C - ctrl V) a chave. Digite caractere por caractere.


Para acessar o ambiente público do SITAC, clique aqui.

18. Existe deliberação para ARTs recolhidas após a finalização do serviço prestado?

Sim. De acordo com a Resolução Nº 1.050, de 13 de dezembro de 2013, art. 1º "Fixar os critérios e os procedimentos para regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART."


A regularização da obra ou serviço concluído deve ser requerida no Crea em cuja circunscrição foi desenvolvida a atividade pelo profissional que executou a obra ou prestou o serviço, instruída com cópia dos seguintes documentos:


I – formulário da ART devidamente preenchido;


II – documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente.


III – comprovante de pagamento do valor correspondente à análise de requerimento de regularização de obra ou serviço concluído.


Apresentado o requerimento devidamente instruído, o processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação.


A ART Fora de Época deverá ser preenchida no ambiente profissional pelo profissional, escolhendo: ART > Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica > Escolher o modelo de ART e abaixo do campo Forma de Registro, marcar a caixa relativa ao texto "ART fora de época - Permite o registro de "execuções" iniciadas ou concluídas e "projetos ou outros serviços" concluídos.De acordo com a Resolução 1050/2013, aART fora de Época exigirá o pagamento da taxa de expediente e, após primeira análise e tramitação pelo CREA/PA, o pagamento da taxa de ART para conclusão do processo.


19. Quando se faz necessária a emissão da ART de Cargo e Função?

Segundo Art.43 da Resolução nº 1025/09 "O vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, obriga à anotação de responsabilidade técnica no CREA em cuja circunscrição for exercida a atividade".

A ART relativa ao desempenho de cargo ou função deve ser registrada após assinatura do contrato ou publicação do ato administrativo de nomeação ou designação, de acordo com as informações constantes do documento comprobatório de vínculo do profissional com a pessoa jurídica.

20. Como faço para preencher uma ART de Cargo e Função?

A ART de Cargo ou Função deverá ser preenchida no ambiente profissional, escolhendo: ART > Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica > Escolher o modelo de ART "Cargo" ou Função.


No preenchimento da ART, deve-se anexar o comprovante de vínculo empregatício entre o profissional e a empresa contratante.

21. Em que situação deverá ser recolhida a ART Complementar?

Conforme o Art. 10 da Resolução nº 1025/2009, do Confea, a ART complementar é, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:


a) for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução.


b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.


No campo "Forma de Registro" o profissional deve selecionar a opção "complementação" e indicar o número da ART que está sendo complementada;


Para facilitar a análise da ART, deve-se informar no campo "Descrição" o motivo da complementação da ART anterior (vinculada).


22. Além da ART do contrato inicial, quando houver termo aditivo, deve ser registrada uma ART para cada termo?
Sim. O art. 12, da Resolução 1025/09, do Confea regulamenta que todas as ARTs referentes a determinado empreendimento, registradas pelos profissionais em função de execução de outras atividades técnicas citadas no contrato inicial, aditivo contratual, substituição de responsável técnico ou contratação ou subcontratação de outros serviços, devem ser vinculadas à ART inicialmente registrada, com o objetivo de identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviço.
23. De que forma recolhe-se ART para contratos de manutenção?
Quando o contrato for por tempo indeterminado deverá ser anotada a ART do serviço referente ao contrato, com intervalos de 12 meses de vigência, inclusive dos profissionais co-responsáveis/solidários ao contrato. O valor do contrato, quando não for fixado anualmente deverá ser informado uma estimativa do mesmo, tomando por base o valor da média prevista para os 12 meses multiplicada por 12 = valor do contrato no período.
24. Pode haver vinculação na ART de diferentes profissionais?

Sim. Uma ART pode ser vinculada à ART de outro profissional quando:


• houver a necessidade de informar a participação técnica de mais de um profissional no desenvolvimento das atividades técnicas, objeto de um único contrato.


• houver a necessidade de informar a vinculação entre profissionais no desenvolvimento das atividades técnicas, objeto de contratos diferentes. Estes tipos de vínculo permitem a identificação da rede de responsabilidades técnica envolvida na execução de determinado empreendimento.


No campo "Participação Técnica" o profissional deve selecionar a opção mais adequada e indicar o número da ART que está sendo vinculada;


25. O que é baixa de ART?

É um procedimento necessário para comunicar ao CREA a conclusão da obra/serviço ou o encerramento de sua participação técnica, conforme artigo 13 da Resolução nº 1.025/2009 do Confea.


Mesmo com a ART baixada, o profissional continua responsável pela obra ou serviço.

26. Como faço para baixar ARTs?
A ART de Cargo ou Função deverá ser preenchida no ambiente profissional, escolhendo: ART >Consultar ART>Informar o número da ART desejada e clicar no botão "Pesquisar". Após visualizar os dados da ART, clicar no botão "Baixar ART".
27. Quando uma ART é considerada nula?

De acordo com o art. 25 da resolução 1025/09. A nulidade da ART ocorrerá quando:


I – for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanável de qualquer dado da ART;


II – for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART;


III – for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado;


IV – for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;


V – for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado.


VI – for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado.


28. O que acontece se o profissional não emitir a ART de um trabalho que está realizando?
De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 6496/77, "a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea 'a' do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais".
29. Estou preenchendo a ART, mas não estão carregando as atividades técnicas. Como deve proceder?

Geralmente quando a conexão com a internet do usuário é um pouco lenta, a relação de atividades demora muito para carregar.

Para visualizar todas as atividades da ART, clique aqui.

30. Estava acostumado com os serviços do antigo sistema de ART e agora não sei qual serviço escolher no SITAC. Quem pode me ajudar?

O CREA preparou uma relação entre os serviços da ART utilizado no antigo sistema e os serviços do Sistema Atual. Para visualizar, clique aqui.

31. Sou responsável técnico por empresa, porém quando vou fazer a ART não aparece a opção para selecionar a empresa. O que pode ser?

Pode ser um dos seguintes motivos:


a) Empresa com registro cancelado, interrompido ou inativo;


b) Empresa com anuidade corrente em atraso;


c) Profissional não é mais responsável técnico pela empresa.


32. O que é um Receituário Agronômico?

Receituário Agronômico: é o conjunto de formulários para receitas agronômicas ou florestais que serão preenchidas pelo profissional habilitado.


Receita Agronômica: é o documento através do qual o profissional se identifica e prescreve o tratamento preventivo e ou curativo em função de seu diagnóstico, orientando o usuário sobre como proceder ao utilizar um agrotóxico ou outra medida alternativa da Defesa Sanitária Vegetal.


33. Quem pode emitir Receituários Agronômicos?

Somente os profissionais da Engenharia Florestal e Engenharia Agronômica possuem atribuição legal para prescrever o Receituário Agronômico conforme disciplina a Resolução 344/90 do CONFEA.


34. Como faço para emitir um ART de receituário agronômico?

Para a elaboração da ART, acesse o Ambiente Profissional, no SITAC, clique no menu ART --> Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica. Na página seguinte, no Modelo de Documento de Responsabilidade Técnica, selecione a opção "Receituário Agronômico".


O SITAC gera 100 receitas para cada ART. Depois de gerada a ART, automaticamente o boleto será gerado (Valor da ART = Número de Receitas X Valor do Receituário). No ano de 2014, o valor de cada receita custa 1,23 reais.


Como faço para incluir novos documentos (anexos) em um protocolo

O profissional somente poderá elaborar uma nova ART quando não houver nenhuma outra ART de Receituário Agronômico pendente de pagamento.


Caso apareça a seguinta mensagem:"Existe um BLOQUEIO que impede a realização desta ação. Entre em contato com o CREAPA para maiores informações". Essa mensagem significa que há receituários pendentes de pagamneto do sistema antigo. Para gerar uma nova ART o profissional precisa acessar o ambiente antigo e solicitar novos números de receituários. Para acessar clique aqui. Após a quitação da pendência, o profissional poderá gerar normalmente novos receituários no Ambiente do Profissional no SITAC


35. Estou tentando preencher uma ART ou uma Certidão, e ao clicar em Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica ou emitir Certidão, ocorre o seguinte erro:" Erro 25", Problema com Registro. Como devo proceder?

Esse erro acontece quando o profissional ainda não se recadastrou no CREA-PA.


Para solicitar o recadastramento, acesse: o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. . Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Recadastramento".

O CREA preparou uma relação entre os serviços da ART utilizado no antigo sistema e os serviços do Sistema Atual.

Para visualizar,clique aqui.<


Acervo:

1. O que é Acervo Técnico de um Profissional?
Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que registrada a respectiva responsabilidade técnica – ART. É obtido por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT.
2. Como posso solicitar uma Certidão de Acervo Técnico - CAT?

Este serviço está disponível no SITAC, menu Certidões --> Emitir Certidão.


As opções são:


a) Certidão de Acervo Técnico sem Atestado


b) Certidão de Acervo Técnico com Atestado


Somente poderão ser solicitadas CAT de ART baixadas.

3. Qual o valor para a emissão de uma Certidão de Acervo Técnico?

Em 2014 os valores são:


Tipo de Certidão Valor padding-(R$)
Certidão de Acervo Técnico sem Atestado 39,13
Certidão de Acervo Técnico com Atestado 64,28
4. Posso ter várias ART's em uma mesma Certidão de Acervo Técnico?
Sim. Conforme o acervo que é necessário certificar. No caso de CAT com Atestado, este deve conter as informações pertinentes a todos as ART's selecionadas.
5. Quais itens devem ser atendidos em relação à ART no momento da solicitação do registro da mesma em Acervo Técnico?

A ART de obra/serviço apresentada deverá atender aos seguintes itens:


- Ter sido anotada antes ou durante a execução da obra/serviço;


- Ter sido emitida por profissional devidamente registrado no
CREA-PA no período de execução da obra/serviço;


- Empresa executora, se houver, deverá estar devidamente registrada no CREA-PA no período de execução da obra/serviço;


- Profissional deverá estar devidamente vinculado à empresa executora, perante o CREA-PA, no período da execução da obra/serviço;


- ART deverá estar baixada por conclusão da obra/serviço.


6. Para solicitar o Acervo Técnico, é necessário que o profissional esteja com a anuidade em dia na época da execução da obra/serviço?
Sim. Somente será concedida a Certidão de Acervo Técnico se o profissional estiver devidamente registrado e em dia com suas anuidades na época da execução da obra/serviço, segundo disposto na Resolução nº 1.025/2009.
7. As empresas possuem Acervo Técnico?
Não. Conforme o Art. 48 da Resolução nº 1025/09 do Confea, "A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico".
8. Onde devo requerer a Certidão de Acervo Técnico?
A Certidão de Acervo Técnico deverá ser requerida na jurisdição do Crea onde foi executada a obra ou serviço e emitida a respectiva ART.
9. O que é Atestado de Capacidade Técnica?
O Atestado de Capacidade Técnica é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, que é fornecida pela pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e que atesta a execução da obra ou a prestação do serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas. Para verificar os dados mínimos do Atestado para Registro no CREA, clique aqui
10. Como verificar a autenticidade de uma CAT?
No Ambiente Público do SITAC , clique em Certidão --> "Consultar Certidão por Chave de Impressão". Na página seguinte informe o Número da Certidão e a Chave de Validação que consta no rodapé da CAT. Repita os caracteres para validação e clique em "Verificar". OBS: Não copie e cole (ctrl C - ctrl V) a chave. Digite caractere por caractere.
11. Posso solicitar a segunda via da Certidão de Acervo Técnico?
Sim. O profissional poderá solicitar, a qualquer tempo, a segunda via da Certidão de Acervo Técnico – CAT, lembrando que caso haja alguma modificação de dados já existentes, deverá ser requerida a Complementação da CAT. Para CAT emitida antes do SITAC (Fevereiro de 2014), este serviço está disponível no Ambiente do Profissional no SITAC, menu Protocolo ? Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Certidão" ? "Segunda Via de CAT". Nesse caso, será cobrada uma taxa de R$ 39,13. Para CAT emitida depois do SITAC (Fevereiro de 2014), este serviço está disponível no Ambiente do Profissional no SITAC, menu lateral esquerdo "Certidões Emitidas" e clique na CAT desejada. Nesse caso, não será cobrada uma taxa para impressão.
12. Possuo uma CAT, onde consta como a empresa contratada, a pessoa jurídica na qual já não trabalho mais. Posso emprestar meu Acervo Técnico para ela participar de licitações?
Não. Conforme o Parágrafo único do Art. 55 da Resolução n° 1025/09 do Confea: "A CAT constituirá prova de capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico".
13. Tentei emitir uma CAT, porém aparece a msg: "Sem acesso as funcionalidades. Entre em contato com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Pará". O que pode ser?

Pode ser um dos seguintes motivos.


a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;


b) Anuidade corrente em atraso;


c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);


d) Profissional não recadastrado


14. Tentei emitir uma CAT, porém não aparece o menu "Certidões". O que pode ser?

a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;


b) Anuidade corrente em atraso;


c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);


d) Profissional não recadastrado


15. É possível solicitar um Acervo Técnico parcial?
Sim. A Certidão de Acervo Técnico - CAT poderá ser parcial, abrangendo apenas as atividades e especificações anotadas na ART devidamente comprovadas.

Certidão:

1. O que é Certidão?
Certidão é todo documento legal fornecido por uma instituição pública ou privada a uma pessoa física ou jurídica, atestando informações e dados solicitados por essa pessoa. No CREA-PA são fornecidos vários tipos, que certificam a existência dos dados constantes de seus arquivos, dos quais foram extraídos. As principais são: Certidão de Registro Quitação de Profissional; Certidão de Atribuição Profissional; Certidão de Registro de Pessoa Jurídica;
2. Como faço para emitir uma Certidão de Registro Quitação de Profissional? E de Empresa?
Esse serviço está disponível no Ambiente do Profissional/Empresa no SITAC , menu superior "Certidões" --> "Emitir Certidão" e clique na opção "Certidão de Registro Quitação".
3. Tentei emitir uma Certidão, porém aparece a msg: "Sem acesso as funcionalidades. Entre em contato com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Pará". O que pode ser?

Pode ser um dos seguintes motivos.


a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;


b) Anuidade corrente em atraso;


c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);


d) Profissional não recadastrado;


e) Profissional ou empresa com pendência fiscal (no caso de empresa, verificar se os responsáveis técnicos também possuem alguma pendência fiscal).


4. Tentei emitir uma Certidão, porém não aparece o menu "Certidões". O que pode ser?

Pode ser um dos seguintes motivos.


a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;


b) Anuidade corrente em atraso;


c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);


d) Profissional não recadastrado


5. Estou com anuidade corrente paga, porém o sistema gerou a certidão com validade de apenas 30 dias. Está correto?
Sim. O sistema gera todas as certidões com validade de apenas 30 dias, porém o profissional pode emitir uma nova certidão sempre que desejável. Lembrando que somente é possível gerar três certidões por dia.
6. Como faço para visualizar minhas certidões emitidas anteriormente?
Este serviço está disponível no Ambiente do Profissional/Empresa no SITAC, menu lateral esquerdo "Certidões Emitidas" e clique na certidão desejada.
7. Como faço apara solicitar uma Certidão de Atribuição Profissional?
Este serviço está disponível no Ambiente do Profissional no SITAC, menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Certidão" --> "Certidão de Atribuição". Nesse caso, será cobrada uma taxa de R$ 39,13.

Empresa:

1. Que tipo de empresa precisa ter o registro no CREA-PA ?
Segundo a Lei Federal nº 5.194/66 e a Resolução nº 336/89 do Confea, o registro no Crea é obrigatório a toda pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e outras áreas tecnológicas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.
2. Como registrar uma empresa Pessoa Jurídica Matriz ou Filial / Estrangeira no CREA-PA?

Todo o processo de solicitação de registro é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o menu Solicitação de cadastro --> Cadastro Pessoa Jurídica (Empresa).


Na solicitação de registro, deve-se anexar os seguintes uma relação de documentos:


a) Para acessar a lista de documentos necessários clique aqui.
b) Formulários para Registro de Execução: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II e Modelo de contrato de trabalho.

Para saber mais informações sobre o registro de empresa, clique aqui.

3. Uma empresa com sede em outro Estado deve solicitar visto ou registro no CREA-PA?
Depende da obra/serviço que a empresa irá executar no Pará. O registro deve ser requerido quando a empresa que possui sede em outro Estado, deseja realizar atividades frequentes no Pará, ou uma atividade apenas, mas que irá ultrapassar o prazo de 180 dias. O Visto de empresa pode ser requerido quando a empresa que possui sede em outro Estado, é contratada para realizar apenas uma atividade no Pará, cuja execução não excede o prazo de 180 dias.
4. Como registrar uma visto de empresa no CREA-PA?

Todo o processo de solicitação de visto de empresa é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o menu Solicitação de cadastro --> Cadastro Pessoa Jurídica (Empresa).


Na solicitação de registro, deve-se anexar os seguintes uma relação de documentos:


a) Para acessar os documentos necessários clique aqui.

b) Formulários para Registro de Execução: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II e Modelo de contrato de trabalho.


Tipos de Visto:


Licitação: quando desejar participar de processo licitatório em outro Estado;


Execução de Obras: execução de obras ou serviços em outro Estado com prazo máximo de até 180 dias.


Para saber mais informações sobre visto de empresa, clique aqui.

5. Somos uma empresa com sede em outro Estado e fomos contratados para realizar um trabalho no estado do Pará, cuja execução não excederá 180 dias. Qual o procedimento para que possamos emitir a ART referente a este trabalho?

A empresa deverá requerer o Visto para Execução de Obras/Serviços de até 180 dias.


Ressalta-se que o visto para licitação não concede o direito para executar obras no estado de São Paulo. Assim, caso a empresa vença a concorrência, deverá providenciar o seu registro definitivo - ou o Visto para Execução (neste caso, se a obra não ultrapassar 180 dias).

6. Qual a validade do visto da empresa?

Visto para Licitação: A validade será a mesma da Certidão de Registro e Quitação apresentada.


Visto para execução: a validade é de no máximo de 180 dias não podendo ser prorrogada.


7. Se o prazo de 180 dias for insuficiente par execução de obras ou serviços?
Neste caso a empresa deverá solicitar o registro.
8. Quando devo registrar o consórcio de empresa?
O Consórcio se constitui quando duas ou mais empresas que atuam nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, se associam para realizar uma obra ou serviço.Contudo, as empresas consorciadas precisam estar registrada no Crea e em dia com suas obrigações junto ao Conselho.
9. Como registrar um consórcio de empresa no CREA-PA?
Todo o processo de solicitação de consórcio de empresa é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o menu Solicitação de cadastro --> Cadastro Pessoa Jurídica (Empresa).

Na solicitação de registro, deve-se anexar os seguintes uma relação de documentos:


a) Para acessar os documentos necessários clique aqui.

b) Formulários para Registros de Consórcios: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II e Modelo de contrato de trabalho.


Para saber mais informações sobre consórcio de empresa, clique aqui.

10. O contrato social de nossa empresa sofreu algumas alterações. Qual o procedimento para a atualização de nosso cadastro no CREA-PA?
Quando houver alteração dos Sócios/Diretoria, Objetivo Social, Razão Social, Capital Social e Endereço Para solicitação desse serviço, Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente da Empresa, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Empresa --> Atualização de Dados Cadastrais.

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar os seguintes documentos:


a) Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações, ou por procuração;

b) Alteração do contrato de constituição: cópia autenticada da alteração ou ata registrada em cartório/ junta comercial, que contenha a alteração de razão social, capital social, objetivo social, diretoria/ gerência, composição social e/ou endereço;

c) Cartão do CNPJ, para os casos de Alteração de Endereço e Objetivo Social;

d) Comprovante de pagamento da taxa de certidão;

e) Formulários para Alteração de Registros:Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II e Modelo de contrato de trabalho.


Para saber mais informações sobre a alteração de dados cadastrais da empresa, clique aqui.

11. De que modo é definido o valor da anuidade de uma empresa?

Quando a pessoa jurídica é registrada no CREA-PA, ela é enquadrada numa das faixas definidas em Resolução do Confea, de acordo com o capital social da empresa. Para cada faixa de capital social, há um valor determinado de anuidade a ser paga. A tabela de faixas de capital social, assim como todas as demais taxas, é atualizada anualmente pelo Confea e tem validade para todos os regionais do Crea.


Segue os valores para o ano de 2014



12. Nossa empresa não tem no objetivo social atividades diretamente ligadas à área de abrangência do Crea. Contudo, temos um departamento que executa essas atividades. Estamos obrigados ao registro no CREA-PA?
Sim. Conforme o art. 60, da Lei Federal nº 5.194/66 , "toda e qualquer firma ou organização que (...) tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, na forma estabelecida nesta Lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados".
13. A certidão de registro de pessoa jurídica expedida pelo CREA-PA é suficiente para comprovar a regularidade do registro e a quitação das anuidades da empresa e dos profissionais nela relacionados?
Sim. A Certidão de Registro de Empresa comprova, além do registro ativo no CREA-PA, a não existência de débitos de anuidades em nome da empresa e dos responsáveis técnicos nela relacionados. Porém, caso a empresa ou um de seus profissionais possuírem débitos, não há condição para emissão da certidão. A certidão de registro de pessoa jurídica está disponível no Ambiente da Empresa no SITAC, menu superior Certidões --> Emitir Certidão e clique na opção Certidão de Registro Quitação.
14. Qual o procedimento para a inclusão deste novo responsável técnico e/ou profissional no quadro técnico da empresa?
Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente da Empresa, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Empresa --> Inclusão de Responsável Técnico.

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar os seguintes documentos:


a) Para acessar a lista de documentos necessários para Inclusão de Responsáveis Técnicos clique aqui.

b) Formulários para Inclusão de Responsáveis Técnicos: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II e Modelo de contrato de trabalho.


Para saber mais informações sobre a inclusão de responsáveis técnicos da empresa, clique aqui.

15. Pretendemos indicar um profissional como responsável técnico de nossa empresa que já possui responsabilidade técnica por outra empresa. Podemos indicá-lo?
Sim, desde que o profissional possua carga horária disponível, ou seja, que o horário seja diferente ao da empresa já existente.
16. Qual o procedimento para a exclusão (baixa) de um responsável técnico e/ou profissional no quadro técnico da empresa?
Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente da Empresa, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Empresa --> Baixa de Responsável Técnico.

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar os seguintes documentos:


a) Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações, ou por procuração.

b) Formulário para Baixa de Responsáveis Técnicos, clique aqui.


Para saber mais informações sobre a inclusão de responsáveis técnicos da empresa, clique aqui.

17. Para a prestação de serviços em nossa empresa, qual deve ser a remuneração paga a um profissional legalmente habilitado pelo Crea?

Ao profissional legalmente habilitado pelo Crea, com graduação de Nível Superior ou Tecnólogo, cujo contrato de trabalho seja regido pela CLT (empresas privadas ou públicas), deve ser atribuído o piso salarial definido na Lei Federal nº 4.950-A/66.


A lei estabelece que para profissionais de Nível Superior com jornadas de trabalho de até 6 (seis) horas diárias, devem receber no mínimo o equivalente a 6 (seis) salários mínimos por mês. Os profissionais que trabalham 8 (oito) horas por dia, devem receber 8,5 (oito e meio) salários mínimos mensais.


Para os Tecnólogos, de acordo com a Lei Federal nº 4.950-A/66 para jornadas de até 6 horas diárias, são 5 (cinco) salários mínimos.


Os Técnicos de Nível Médio não possuem salário mínimo regulamentado por lei, sendo de livre acordo entre as partes ou, em alguns casos, definido conforme piso estabelecido em acordo coletivo com o sindicato de classe.

18. Como solicitar o cancelamento do registro de uma empresa?
Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente da Empresa, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Empresa --> Cancelamento de Registro.

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar os seguintes documentos:


a) Para acessar os documentos necessários para o cancelamento de Registro de Empresa clique aqui.

b) Formulários para Cancelamento de Registros: Requerimento Pessoa Jurídica


Para saber mais informações sobre o cancelamento de empresa, clique aqui.


OBS:


a) A empresa não poderá possuir Pendência(s) Fiscal(ais), ART(s) em aberto, estar em débito com o CREA/PA e deverá pedir a baixa do(s) responsável(eis) técnico(s).

b) A anuidade da empresa incide até o momento do cancelamento de seu registro.

19. É possível a contratação de pessoa jurídica para responder tecnicamente por outra empresa?
Não. A responsabilidade técnica somente poderá ser assumida por pessoa física, profissional legalmente habilitado pelo Crea, e com atribuições técnicas compatíveis com as atividades da empresa.
20. Em caso de utilização da palavra "Engenharia", nas razões sociais de empresas que não têm a maioria de seus sócios como profissionais habilitados da área, como proceder a alteração?
Na alteração deverá ser retirada a palavra "Engenharia" da razão social. Se quiser permanecer com a mesma razão social, deverão ingressar sócios profissionais registrados, com poderes de administração, que perfaçam a maioria.


Fiscalização:

1. O que o CREA fiscaliza?

O CREA-PA é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais de nível médio.


A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art. 6º da Lei nº 5.194/66), tudo de modo a assegurar à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia e agronomia e de outras áreas tecnológicas (art. 2º da Lei nº 6.496/77), garantindo padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza de tais serviços profissionais.


Não nos compete a fiscalização do conteúdo dos trabalhos. Assim, questões de enquadramento em leis municipais e/ou normas técnicas devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos competentes.


2. Como identificar um Agente Fiscal do CREA-PA?

Solicitando à pessoa que se apresenta a sua Carteira de Identidade Funcional (todo Agente Fiscal do CREA-PA deve portar uma), da qual constam, além do brasão da República, o nome do funcionário, seu cargo, número de identidade funcional e foto.


3. Eu queria que o Crea fiscalizasse a obra ao lado de minha casa, como eu faço?

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o menu Denúncia --> Realizar Denúncia. Na página seguinte informar os dados da obra que deseja a fiscalização do CREA.


4. Como posso fazer uma denúncia? Existe algum modelo?

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o menu Denúncia --> Realizar Denúncia. Na página seguinte informar os dados da obra que deseja a fiscalização do CREA.


Se possível, anexe algum comprovante da irregularidade como fotos ou documentos.

5. Posso fazer denúncia anônima?

Sim. Desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.


A denúncia anônima somente será admitida após a verificação dos fatos pelo CREA-PA, por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração.


O denunciante anônimo não terá acesso aos trâmites processuais.


Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o menu Denúncia --> Realizar Denúncia. Na página seguinte informar os dados da obra que deseja a fiscalização do CREA.

Se possível, anexe algum comprovante da irregularidade como fotos ou documentos.

6. O CREA-PA pode embargar uma obra com riscos de desabamento e de segurança em edificações?

Não é da competência deste Conselho o embargo de obras irregulares. Neste caso, o órgão responsável é a Defesa Civil.


7. O CREA-PA avalia recuos de obras, invasão de terrenos e entregas de alvarás de construção e de "habite-se"?

Não é da competência deste Conselho avaliações referentes às normas de construção civil. Neste caso, o órgão responsável é a Prefeitura.


8. A fiscalização do CREA-PA avalia riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização e outros)?

Não. O interessado deverá contratar um profissional habilitado com registro no CREA-PA para vistoria e confecção de laudo técnico com a anotação da devida ART.


9. A obra ao lado da minha casa está incomodando em causando rachaduras na minha casa, o Crea pode me ajudar?

Se a obra está incomodando pelo barulho causado, a indicação é procurar a Prefeitura do município. Em relação às rachaduras, o indicado é procurar um Profissional (Engenheiro) para analisar a situação e, se for o caso, acionar o vizinho na justiça. O Crea atua neste caso apenas enviando a fiscalização ao local para averiguar se a obra conta com Engenheiro Responsável e está sendo realizada por Empresa registrada no sistema.


10. Eu queria que o Engenheiro do Crea fizesse um laudo e me dissesse se minha casa agüenta um outro andar.

O Crea não conta com Engenheiros para prestar serviços para particulares, fazer projetos e laudos. O Crea atua fiscalizando obras e serviços para verificar se todas elas contam com apoio técnico de um Profissional habilitado.


11. Como saber se um profissional ou empresa está registrado no CREA-PA?

Para realizar esta consulta, acesse o Ambiente Público, selecione o menu Profissional/Empresa --> Pesquisar Profissional/Empresa. Na página seguinte informar CPF, Registro no CREA-PA ou Nome do Profissional/Empresa.


12. Recebi um Auto de Infração. O que faço?

O autuado deverá apresentar em sua defesa as provas documentais comprobatórias ou circunstanciais relevantes, suscetíveis de esclarecer a infração apurada, no prazo de até 10 (dez) dias corridos do recebimento da autuação.


Se Profissional ou Empresa do CREA, acesse o Ambiente Profissional/Empresa, selecione o menu superior Protocolo --> Pesquisar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Fiscalização" à "Defesa de Auto de Infração" e anexar os documentos comprobatórios.


Se não for Profissional ou Empresa do CREA, é necessário comparecer presencialmente ao CREA mais próximo da sua residência para protocolar o pedido de defesa.


13. Recebi o auto de infração e gostaria de saber quanto tempo tenho para regularizar e se tenho que pagar a multa?

O notificado terá até 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, para efetivar a regularização objeto da notificação. Por exemplo: se você foi notificado por falta de registro da empresa, deverá encaminhar ao Departamento de Fiscalização (DFI) do CREA-PA no prazo de até dez dias, informando o número do protocolo da solicitação de registro. Se a notificação for por falta de placa, deverá, dentro de dez dias, encaminhar ao DFI foto da placa afixada em frente ao empreendimento


Se a situação for regularizada dentro de dez dias do recebimento da notificação, ela será arquivada sem que seja necessário o pagamento da multa.


14. Se eu não pagar a multa, o que acontecerá?

O CREA-PA efetuará a cobrança por intermédio da Justiça.


15. Se eu pagar a multa e não regularizar a obra ou o serviço, o que acontecerá?

Você ou a sua empresa continuará em situação irregular perante o CREA-PA. Poderá ser, novamente, autuado pelo fiscal do CREA-PA.


16. Recebi um ofício informando da aplicação da multa pela câmara especializada. Tenho que pagar a multa? Como devo proceder?

A câmara especializada é a 1ª instância de julgamento no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, existem duas opções ao autuado:


•pagar a multa e regularizar a situação; •protocolar recurso ao Plenário do CREA-PA no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O recurso deverá ser protocolado na sede do CREA-PA ou no escritório de Taguatinga.


17. Recebi um ofício informando da manutenção da multa pelo plenário do Confea. Tenho que pagar a multa? Como devo proceder?

O Confea é a 3ª e última instância julgadora no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, após a decisão do Confea, se indeferido o seu recurso, o autuado terá que pagar a multa e regularizar a situação.


Existe a possibilidade de o autuado protocolar pedido de reconsideração da decisão do Plenário do Confea no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O pedido de reconsideração será cabível quando forem apresentadas provas documentais comprobatórias de novos fatos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. No entanto, a apresentação de pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo, ou seja, o autuado terá que pagar a multa antes que o Confea se manifeste.


18. Como eu faço para conseguir uma placa do Crea para a minha obra?

As placas as quais se refere essa pergunta são entregues pela Fiscalização do Crea quando o Fiscal visita a obra e tem o objetivo de orientar os fiscais de quais obras eles já visitaram.


Nela o fiscal anota o endereço, a ART (documento feito pelo Engenheiro da obra) e o seu nome.


Por isso, não é possível "adquirir" uma placa. O proprietário deve aguardar a fiscalização do Crea passar na sua rua para ser fiscalizado e apresentar o Engenheiro Responsável pela obra.


Utilizar uma placa antiga também não é possível, pois o Fiscal sabe quais são os dados anotados por ele nas placas e as ARTs são emitidas para cada obra.



Instituição de Ensino:

1. Quais os cursos podem ser registrados no CREA-PA?

O CREA-PA registra os profissionais diplomados nos cursos das áreas de Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia, além de cursos na área de Tecnologia, Técnicos de 2º Grau ou do Ensino Técnico e centenas de outras modalidades na área tecnológica. Os cursos relacionados à área da Arquitetura agora fazem parte da área de atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.


2. Quais são as Instituições de Ensino e Cursos cadastrados no CREA-PA?

As instituições de ensino e cursos cadastrados no CREA-PA estão listados na página principal do site, no primeiro menu lateral "Escolas e Cursos Cadastrados". Para visualizar o link direto, clique aqui.

3. Como faço para registrar Instituição de Ensino e Cursos?

É necessário comparecer presencialmente ao CREA mais próximo com os seguintes documentos:


Formulário A - Cadastramento das Instituições de Ensino Versão PDF Versão DOC Formulário B - Cadastramento dos Cursos das Instituições de Ensino Versão PDF Versão DOC Formulário C - Análise do Perfil de Formação do Agresso


Instruções para Cadastramento Institucional REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE CURSO - Versão PDF Versão DOC REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÃO - Versão PDF Versão DOC


Profissional:

1. Quais profissionais podem se registrar no CREA-PA?
O CREA-PA registra os profissionais formados nos cursos das áreas da Engenharia (Civil, Elétrica, Mecânica, Ambiental, Química, entre outros), Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além dos formados em cursos de Tecnologia e Técnicos de Nível Médio, ligados às áreas fiscalizadas pelo sistema Confea/Crea. Verifique na tabela de títulos da Resolução nº 473/02 do Confea, se o seu título é passível de registro no Crea.

O registro no CREA-PA é assegurado a todo profissional que tenha concluído o curso (nível médio) e/ou colado grau ( nível superior) em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) na área tecnológica.

2. Como faço para me registrar do CREA-PA?

Todo o processo de solicitação de registro é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o menu Solicitação de cadastro --> Cadastro Profissional


Na solicitação de registro, deve-se anexar uma relação de documentos. Para visualizar, clique aqui.


Para saber mais informações sobre o registro de profissional, clique aqui.


3. Qual a diferença entre registro provisório e registro definitivo?
Quando o profissional possui somente uma declaração de conclusão de curso, enquadra-se em registro provisório. Quando o profissional já possui o diploma, enquadra-se em registro definitivo.
4. Após fazer meu registro, fui informado pelo CREA que faltaram alguns documentos. Como faço para incluir os documentos restantes?
Para incluir anexos, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu superior Protocolo --> Pesquisar Protocolo. Digite o número do protocolo e clique em pesquisar. Quando o sistema mostrar as informações, clique no botão Documento, selecione o arquivo desejado e clique em cadastrar.

Para visualizar o tutorial de como realizar esse procedimento no SITAC, clique aqui

5. Como faço para consultar o andamento do meu Protocolo de Registro?
Acesse o Ambiente do Profissional, clique no menu superior Protocolo--> Pesquisar Protocolo, digite o número do protocolo e clique em Pesquisar.
6. Na solicitação de registro são solicitados vários documentos, porém o sistema só permite que seja anexado um único arquivo. Como devo proceder?
R: Existem duas opções:

1º- Gerar um único documento em PDF com várias imagens, (Clique aqui para visualizar o tutorial).


2º- Compactar os arquios usando o programa compactador, (Clique aqui para visualizar o tutorial).


7. Sou recém-formado e ainda não recebi o meu diploma. É possível fazer o registro no CREA-PA apresentando apenas o Certificado de Conclusão do curso?
Sim, porém, obrigatoriamente, o profissional já deverá ter colado grau. Neste caso, na ausência do diploma, o profissional deverá apresentar Atestado de Conclusão do curso expedido pela instituição de ensino. O registro provisório é concedido pelo período de 1(um) ano, prorrogável pelo mesmo período (desde que comprovado com documento oficial da instituição de ensino informando o motivo do atraso), devendo o profissional, até a data do vencimento, apresentar o diploma. Os certificados que informam data futura de colação de grau não poderão ser aceitos.
8. Qual a diferença entre registro e visto profissional?

Registro: profissionais que ainda não possuem nenhum registro em outro CREA do Brasil e desejam obter o primeiro registro profissional.


Visto: profissional do Sistema Confea/Crea registrado em outra Unidade Federativa que deseja atuar no Pará.

9. Como faço para solicitar um visto no CREA-PA?

O procedimento é o mesmo para a solicitação de registro.


Todo o processo de solicitação de visto é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o menu Solicitação de cadastro --> Cadastro Profissional


Na solicitação de visto, deve-se anexar uma relação de documentos:


- Certidão de registro e quitação emitida pelo CREA de origem - Carteira do Crea (fotocópia) - Prova do último pagamento de anuidade - Apresentar endereço no Estado – Pará

Para saber mais informações sobre o visto profissional, clique aqui.

10. Preciso pagar anuidade quando da solicitação do registro junto ao CREA-PA?
Não. No ato da solicitação do registro será cobrada apenas a taxa de registro. A anuidade será cobrada somente após o deferimento do registro. O pagamento da anuidade está regulamentado pelas Leis nº 5.194/66 e nº 12.514/2011.
11. Qual a diferença entre o RNP (Registro Nacional Profissional) e o número Creapa?
O RNP é o número de registro no Conselho Federal – Confea. O Creasp é o número de registro no Conselho Regional – CREA-PA.
12. Como saber o trâmite de minha carteira profissional definitiva?
O profissional poderá consultar através do site do Confea. Para visualizar o link, clique aqui
13. Possuía o Registro Provisório no CREA-PA, porém, após um ano, o mesmo venceu, pois não apresentei o meu diploma de conclusão de curso no período previsto. O que devo fazer para ter novamente o meu registro profissional no CREA-PA?
Quando o profissional está com o registro provisório vencido, deverá solicitar a efetivação de registro. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Alteração de Registro Provisório para Definitivo". Para a solicitação desse serviço, será cobrada uma taxa de 39,13 reais referente a expedição da carteira definitiva.
14. Se eu tiver meu nome ou algum documento pessoal alterado oficialmente, terei que proceder alteração no CREA-PA?
Sim. Para profissionais registrados no CREA-PA é necessária a alteração cadastral e haverá a emissão de 2ª via da Carteira de Identidade Profissional.
15. Como faço para obter a 2ª via da Carteira de Identidade Profissional?

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo.


Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Segunda Via de Carteira".


Na solicitação do protocolo, deve-se anexar uma relação de documentos, com base nas seguintes situações:


Extravio/Roubo:


1 - Preenchimento de Formulário para emissão de Segundas Vias de Carteiras, clique aqui.


2 - Boletim de Ocorrência Policial – B.O.


Mudança de Estado Civil ou alteração de Dados Cadastrais:


1 - Preenchimento de Formulário para emissão de Segundas Vias de Carteiras, clique aqui.


2 - Apresentar Carteira de Identidade Civil-RG com a alteração do nome já efetuada; Certidão de Casamento ou Averbação do Divórcio; Nova certidão de Nascimento; ou Certificado de Naturalização (original e cópia simples ou cópia autenticada);


Obs.: Para mudança de imagem, rasura, dados incorretos, apresentar RG, CPF, Certidão de Nascimento para correção. Não será aceito carteira de motorista (Res. 1.007/2003 do CONFEA);


3 - Em caso de alteração de endereço, apresentar comprovante: água, luz, telefone, correspondência bancária, etc.(original e cópia simples ou cópia autenticada);


Para solicitações de 2ª via de carteiras que possuam data de validade, independente do motivo da solicitação, o profissional terá direito a isenção da taxa da carteira.


Para solicitações de 2ª via de carteira que não possuam data de validade definida, será cobrada a taxa de emissão de carteira. Quando houver alteração de dados cadastrais na carteira, conforme determina a resolução 519/2010, a carteira antiga deverá ser devolvida ao CREA no momento da retirada da nova carteira.


16. O CREA-PA encaminha Carteira Profissional via Correios?

Não. Mediante solicitação do profissional o CREA-PA pode enviar o referido documento para a Unidade de Atendimento do CREA mais próxima para ser retirada neste local. Esta informação deve ser descrita no momento do cadastramento do protocolo de segunda via de carteira


Para a retirada da carteira provisória, somente o próprio profissional poderá retirar mediante apresentação de documento de identificação.


Para a retirada da carteira definitiva, são autorizados além do próprio profissional, parentes em primeiro grau ascendentes (pai ou mãe) e descendentes (filhos) mediante apresentação de um documento de identificação.


Demais parentes somente poderão retirar a carteira definitiva mediante apresentação de procuração ou Autorização, ambas com firma reconhecida do profissional.

17. O meu endereço residencial mudou. Como faço para alterá-lo no meu cadastro junto ao CREA-PA?
Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Ferramentas --> Adicionar Novo Endereço.
18. Qual a Diferença entre "Anotação de Curso" e "Inclusão de Título"?
Anotação de Curso: inclusão de cursos de Pós-Graduação, comprovados através de certificados ou diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior, registrados nos órgãos competentes do MEC. Inclusão de Título: inclusão de novo título profissional, seja de nível superior ou médio, ao seu cadastro junto ao regional.
19. Sou registrado no CREA-PA e acabei de concluir um novo curso de pós-graduação. Como faço para registrar esse novo curso?
Anotações de Curso poderão ser solicitadas, desde que o profissional possua registro ou visto ativo e em dia no Pará, e possua RNP (Registro Nacional Profissional). A Instituição de Ensino e o curso realizado deverão estar regularmente cadastrados em um dos Creas do país. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. . Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Anotação de Curso".
20. Sou registrado no CREA-PA e acabei de concluir um novo curso de graduação. Como faço para registrar esse novo curso?

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Profissional --> Inclusão de Título.


Na solicitação do protocolo, deve-se anexar uma relação de documentos:


1 - Requerimento de Profissional - RP, devidamente preenchido e assinado pelo profissional ou pessoa autorizada mediante procuração,cópia da procuração; Obs.: Na solicitação de Inclusão de curso de outro Estado, primeiramente serão realizadas consultas ao CREA em cuja jurisdição esteja situada a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, para solicitar informações se possui registro nesse Regional e se a Instituição e o curso estão cadastrados, bem como a Instituição de Ensino solicitando informação quanto a conclusão do curso;


2 - Diploma devidamente assinado. (original e cópia simples ou cópia autenticada frente e verso na mesma folha);


3 - Histórico Escolar, relativo ao curso em questão, com indicação de notas, carga horária com total de horas (original e cópia simples ou cópia autenticada frente e verso na mesma folha);


4 - Título de Eleitor e comprovante(s) de Votação do 1° e 2º turno ou Certidão de Quitação Eleitoral – (original e cópia simples ou cópia autenticada); Obs: Verificar qual o ano da última eleição ocorrida no País, caso o registro do profissional seja antigo, deverá ser apresentado os comprovantes de votação do 1° e 2 ° turno ou Certidão de Quitação Eleitoral atualizados;


5 - Duas fotos 3x4, obrigatoriamente de frente e recente sem manchas (foto padrão de fundo branco);


6 - Grupo sangüíneo e fator RH, opcional, caso queira que conste na carteira do Crea, apresentar atestado de laboratório, caso não conste na anterior (original e cópia simples ou cópia autenticada);


7 - Comprovante de Residência:água, luz, telefone, correspondência bancária, etc., caso tenha ocorrido alteração de endereço (original e cópia simples ou cópia autenticada);


21. Meu registro original não é do CREA-PA e quero solicitar a revisão de atribuições. Para onde devo dirigir meu pedido?
A Revisão de Atribuições somente poderá ser solicitada no Crea em que foi registrado o curso.
22. Possuo visto no CREA-PA e não pretendo exercer mais a profissão para a qual estou registrado. O que devo fazer?
O profissional deverá solicitar a interrupção de seu Visto no CREA-PA, assim como no Crea de origem, onde possui o seu registro principal. Este procedimento o isentará de futuros pagamentos de anuidades, quer no CREA-PA ou no Crea de origem, uma vez que a interrupção de seu visto não cancelará automaticamente o seu registro.
23. Como faço para interromper meu registro no CREA-PA?

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo.


Na página seguinte selecione a opção "Profissional" -->"Interrupção de Registro".


OBS:


a) O profissional deverá estar em quitação com possíveis débitos, tais como: anuidades, Notificação e Auto de Infração - NAI e Processos de Infração em seu nome e não ter processo ético em tramitação neste Regional;


b) Não deverá possuir ART(s) em andamento ou em aberto no Sistema Confea/Crea, bem como não poderá possuir vínculo com qualquer empresa na área da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia junto ao Conselho;


c) Devolução da Carteira de Identidade Nacional do Confea ou Boletim de Ocorrência-B.O;

24. Cancelei o meu registro e agora desejo reativá-lo. Que procedimentos devo seguir?

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional,, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. . Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Reativação de Registro".


O número de registro do profissional permanecerá o mesmo após a reativação.

25. O que deve ser feito para dar baixa no registro de um profissional registrado no CREA-PA e que tenha falecido ? E se houver débito?
O falecimento deve ser comunicado expressamente ao CREA-PA, acompanhado de cópia autenticada ou original e cópia da respectiva Certidão de Óbito. Caso o profissional possua visto no Pará, o atestado de óbito também deverá ser apresentado no Crea de origem. Eventuais débitos perdem seu efeito com o falecimento do profissional.
26. Preciso obter prova de registro e de estar quite com o pagamento de anuidades no CREA-PA. Como devo proceder?

A Certidão de Registro Profissional comprova o seu registro profissional, sua formação, atribuições e o pagamento de anuidades no CREA-PA.


O profissional poderá obter a Certidão de Registro de Profissional no Ambiente do Profissional no SITAC, menu superior "Certidões" --> "Emitir Certidão" e clique na opção "Certidão de Registro Quitação".


27. Sou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Como efetuo meu registro no Crea?
A Engenharia de Segurança do Trabalho é uma especialização. Desta forma, para exercer a profissão, os Engenheiros de Segurança do Trabalho devem possuir registro no Crea referente à sua graduação (civil, mecânico, eletricista etc.) e requerer anotação do curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.
28. Pessoas formadas em curso da área de processamento de dados podem obter registro no CREA-PA?
Não. Os cursos da área de informática relacionados com aplicativos e softwares de processamento de dados, gerenciamento de empreendimentos e de sistemas de informação não pertencem ao universo de fiscalização do sistema CONFEA/CREAs.
29. Que número de registro na placa de obra?
Veja seu número de no Ambiente do Profissional no SITAC, em "registro nacional". Este é o número que deve ser colocado em sua placa juntamente com a atividade a ser desenvolvida: CREA/PA n° XXXXXXXXXX.
30. Qual é o piso salarial para os profissionais registrados no Crea?
Segundo a Lei Federal nº 4950-A/66

os profissionais de nível superior que têm jornada de até 6 (seis) horas diárias devem receber o equivalente a 6 (seis) salários mínimos por mês. Os profissionais que trabalham 8 (oito) horas por dia devem receber o equivalente a 8,5 (oito e meio) salários mínimos mensais.


A Lei nº 4950-A/66 deve ser aplicada somente aos profissionais regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.


O TECNÓLOGO, de acordo com a mesma Lei, até 6 horas diárias de trabalho deve receber o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos mensais.


GEÓLOGOS, GEÓGRAFOS, METEOROLOGISTAS e TECNÓLOGOS: A Resolução nº 397/95, do Confea assegura aos Geólogos, Geógrafos, Meteorologistas e Tecnólogos o cumprimento do salário mínimo profissional conforme a Lei Federal nº 4950-A/66.


Os TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO não possuem salário mínimo regulamentado por lei, sendo de livre acordo entre as partes ou, em alguns casos, definido conforme piso estabelecido em acordo coletivo com o sindicato de classe.


31. Preciso localizar um profissional. O CREA-PA pode fornecer seu endereço ou telefone de contato?
O CREA-PA não fornece endereço ou telefone de contato pessoal dos profissionais registrados na sua jurisdição, salvo em caso de solicitação judicial.
32. O que é o Recadastramento Profissional?

O recadastramento consiste na atualização dos dados cadastrais de todos os profissionais registrados nos CREAs, promovida pelo CONFEA. O intuito é manter um cadastro nacional atualizado, padronizado e unificado, o que trará diversos benefícios para vocês e para a sociedade, tais como: facilitar o procedimento de concessão de vistos, certidão de registro, além de emitir uma nova carteira profissional mais segura e padronizada nacionalmente.


Todos os profissionais da área tecnológica do Estado precisam fazer o recadastramento e obter gratuitamente a nova carteira de identidade nacional dos Conselhos Federal e Regionais das áreas de Engenharia e Agronomia (Sistema Confea/Crea).


Somente poderão utilizar as funcionalidades do SITAC, tais como a emissão de ART e Certidões, os profissionais que já fizeram o recadastramento.


33. Qual o procedimento para se recadastrar no CREA-PA
Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. . Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Recadastramento".


Protocolo:

1. Como faço para consultar o andamento do meu Protocolo?

Se Profissional ou Empresa do CREA, acesse o Ambiente do Profissional/Empresa, selecione o menu Protocolo --> Pesquisar Protocolo. Na página seguinte informar o número do protocolo e clicar no botão Pesquisar. Nesse caso será necessária a senha de acesso ao SITAC.


Se não é Profissional ou Empresa do C"REA, acesse o Ambiente do Público, selecione o menu Protocolo --> Consultar Protocolo. Na página seguinte informar o número do protocolo e clicar no botão Pesquisar.


2. Como vou ficar sabendo se foi realizada alguma tramitação no meu protocolo?
Sempre que é realizada alguma tramitação no protocolo, automaticamente é enviado um email para interessado informando o conteúdo do trâmite e informando para qual setor foi encaminhado, se for o caso. Por isso, é de fundamental importância que você esteja com seu endereço de email atualizado junto ao CREA-PA.
3. Não sei o número do protocolo que foi gerado

Se Profissional ou Empresa do CREA, acesse o Ambiente do Profissional/Empresa , selecione o menu Protocolo --> Pesquisar Protocolo. Na página seguinte informar o número do protocolo e clicar no botão Pesquisar. Nesse caso será necessária a senha de acesso ao SITAC.


Se não é Profissional ou Empresa do CREA, acesse o Ambiente do Público , selecione o menu Protocolo --> Consultar Protocolo. Na página seguinte informar o número do protocolo e clicar no botão Pesquisar.


4. Como faço para incluir novos documentos (anexos) em um protocolo?
Para incluir anexos, acesse o Ambiente do Profissional/Empresa, selecione o menu superior Protocolo --> Pesquisar Protocolo. Digite o número do protocolo e clique em pesquisar. Quando o sistema mostrar as informações, clique no botão "Documento", selecione o arquivo desejado e clique em cadastrar.

Para visualizar o tutorial de como realizar esse procedimento no SITAC, clique aqui


Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

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