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Com a promulgação do Decreto n° 23.569, de 11 de dezembro de 1933, estava criado o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura, com atribuições administrativas. O nome escolhido para a sua presidência foi o do engenheiro Pedro Rouche, nomeado para o cargo pelo presidente da República, Getúlio Vargas. A vice-presidência foi ocupada por Adolfo Morales de Los Rios Filho. Três meses depois, se instalava oficialmente o CONFEA, cuja direção foi composta por, além de seu presidente, seis representantes das associações de classes reconhecidas pelo Governo Federal, e três representantes de escolas superiores. A primeira sessão do CONFEA se realizou, em seguida, na sede provisória da Escola Nacional de Belas Artes, na Avenida Rio Branco, no Rio de Janeiro. Por isto, a escola é considerada por alguns pesquisadores como o berço dos CREAs. No dia 31 de março de 1934, Adolfo Morales assumiu a presidência.

A Resolução n° 2 do CONFEA, de 23 de abril de 1934, criou os oito primeiros Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura. Somente o CREA da 1ª Região, com sede em Belém, deixou de ser instalado com a desejada rapidez. Sua jurisdição abarcava os Estados do Pará, Amazonas, Maranhão, Piauí, e, o Território Federal do Acre. Por vários meses, ficou respondendo por seu expediente o presidente do CONFEA, arquiteto e professor Adolfo Morales de Los Rios. Por fim, em 18 de abril de 1936, ocorreu a reunião de instalação do CREA da 1ª Região, já com a presença de conselheiros. Estiveram presentes: Luiz G. da Rocha, Sulpício Cordovil, João Penna, Antônio Celso, Cláudio Chaves e Amyntas de Lemos. Os ausentes foram: Maximino Correa, Bertino Lima e Raimundo Viana. Naquela ocasião, foi lido o telegrama do presidente do CONFEA nomeando Amynthas de Lemos presidente do CREA-1ª Região. Compuseram ainda a diretoria do conselho: Sulpício Cordovil, na Vice-presidência, Claúdio Chaves, na Secretaria, e, João Penna, na Tesouraria.

Foram incluídos na jurisdição do CREA-1ª Região, pela Resolução n° 33, de 4 de novembro de 1943, do CONFEA, os territórios do Amapá, do Rio Branco (atual Roraima) e do Guaporé (Rondônia). Dez anos depois, o CONFEA procedeu à revisão das jurisdições dos CREAs, e, através da Resolução n° 87, de 22 de maio de 1953, incluiu os Estados do Amazonas e do Maranhão na jurisdição do CREA-1ª Região. Vinte anos mais tarde, foi criado o CREA-19ª Região, com sede em São Luís, e jurisdição no Estado do Maranhão, pela Resolução n° 216, de 28 de junho de 1973. No ano seguinte, surgiu o CREA-20ª Região, sediado em Manaus, através da Resolução n° 233, de 30 de agosto de 1974. Sua jurisdição se estendeu pelos Estados do Amazonas e Acre, e, ainda, pelo Território Federal de Rondônia. Finalmente, outra resolução, a de n° 317, de 16 de dezembro de 1992, fez surgir o CREA-AP, com sede em Macapá e jurisdição no Estado do Amapá. Desde 1977, o CONFEA passou a designar os CREAs pelos nomes das unidades da federação, abandonando os números que vinham utilizando.

(Autor do texto: Antônio Paul de Albuquerque, ex- Conselheiro do CREA-PA).

 

Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - os CREAs - são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituindo-se serviço público federal e com jurisdição nos limites de cada estado brasileiro.

Todos estão vinculados a um Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - o CONFEA - órgão sediado em Brasília (DF), o qual é sua instância superior e normativa.

A função básica dos CREAs é a fiscalização do exercício das profissões que lhes foram atribuídas por lei específica. Operacionalmente, isso é feito através de registros prévios (profissionais/empresas e anotações de responsabilidade técnica) e de fiscalização de atos ou empreendimentos, em visitas de agentes (no campo) ou por outros meios (diários oficiais, jornais).

Além dos ENGENHEIROS (todas as modalidades) e dos ENGENHEIROS AGRÔNOMOS, estão vinculados aos CREAs, OS GEÓLOGOS, os GEÓGRAFOS (Bacharéis) os METEOROLOGISTAS, bem como todos os TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO e TECNÓLOGOS desses grupos profissionais.

LEIS (Federais) REGULAMENTADORAS 

4.076/62 - GEÓLOGOS

5.194/66 - ENGENHEIROS E ENGENHEIROS AGRÔNOMOS

5.524/68 - TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO

6.664/79 – GEÓGRAFOS

6.835/80 - METEOROLOGISTAS

(textos integrais: www.confea.org.br )

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

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