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ART Fora de Época

A solicitação de ART deve ser feita previamente ou durante a execução da obra ou serviço.

A ART fora de época é a regularização de obra ou serviço já concluído sem a anotação de responsabilidade técnica.

CONFEA–RESOLUÇÃO Nº1.050, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 clique aqui.

 

Onde devo requerer?

De acordo com Art.2º A regularização da obra ou serviço concluído deve ser requerida no CREA em cuja circunscrição foi desenvolvida a atividade pelo profissional que executou a obra ou prestou o serviço.

 

Como faço para requerer?

Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente profissional, clique aqui.

Selecione o menu: ART --> Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica ART.

Modelo --> COD101 OBRAS/SERVIÇOS

Preencha as informações do formulário e marque a opção 'ART fora de época".

Anexe os documentos necessário.

 

Documentos Necessários:

I– Documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente;

O documento deve ser anexado no momento do preenchimento da ART.

 

Fluxo de procedimentos para ART fora de época:

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

Tv. Doutor Moraes, 194 - Nazaré - CEP: 66.035-080 Belém - PA - Brasil