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CANCELAMENTO DE ART

O Cancelamento da ART certifica a não execução das atividades técnicas descritas na ART ou a não execução do contrato.

Legislação: Resolução nº 1025, de 30 de outubro de 2009, do Confea.

Como Requerer ?

  • O profissional deverá preencher o Requerimento de Baixa / Cancelamento de ART, marcando a opção “Cancelamento”, informando o número da ART que deverá ser cancelada e o motivo do cancelamento;
  • Deverá ser apresentado documento que comprove a não execução do serviço, tais como:
  • Declaração emitida pelo contratante da ART, com assinatura reconhecida em cartório, declarando a não execução dos serviços, para a opção “1 – Nenhuma das atividades técnicas descritas na ART foram executadas”;
  • Ou Distrato de Contrato, para a opção “2 – O contrato não foi executado”.

ATENÇÃO: Evite o indeferimento do seu processo

  • Somente serão canceladas as ARTs que já estiverem constando o pagamento;
  • E forem devidamente instruídas com o motivo da solicitação.

Formulário de solicitação para Cancelamento de ART , clique aqui.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

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