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Baixa de ART

A Baixa da ART certifica, para os efeitos legais, a conclusão da participação do profissional em determinada atividade técnica, sem o eximir ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, se for o caso.

Legislação: Resolução nº 1025, de 30 de outubro de 2009, do Confea.

Como Requerer ?

1) O profissional deverá preencher o Requerimento de Baixa / Cancelamento de ART, marcando a opção “Baixa”, informando o número da ART que deverá ser baixada e o motivo da baixa;
2) Para iniciar o processo de pedido de baixa de ART, acesse o menu profissional/empresa clique aqui, clique no menu do “ART → Pesquisar ART”.
3) Informando o número da ART a ser baixada, as ARTS que podem ser baixadas serão aquelas que exibirem o status apto a baixa.
4) Dentro da aba contrato, procure o botão Definir status. Depois de clicar nele, será exibido formulário para solicitar a baixa da ART.
5) No formulário da baixa, no campo Status, escolha “baixa de responsabilidade”. No campo Motivo, escolha um dos motivos abaixo:
♦ Conclusão de obra e serviço.
♦ Interrupção da obra/serviço por rescisão contratual formalizada.
♦ Interrupção da obra/serviço por rescisão verbal com a concordância do contratante.
♦ Interrupção da obra/serviço por rescisão verbal sem a concordância do contratante.
♦ Interrupção da obra/serviço por paralisação da obra/serviço.
6) É obrigatório que se adicione algum arquivo que comprove o status da baixa da ART.
7) Por fim, clique no botão Adicionar. O status do pedido de baixa será exibido como pendente e seguirá para a análise do CREA. Se após análise, o CREA julgar necessário anexar mais algum arquivo, será incluído um despacho na solicitação.
8) Ao finalizar a solicitação de baixa de responsabilidade, o status da solicitação será exibido como Pendente enquanto o CREA não analisar o pedido.

Observações: Evite o indeferimento do seu processo

♦ Somente serão baixadas as ARTs que já estiverem constando o pagamento.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

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