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Certidão de Acervo Técnico

O que é certidão de acervo técnico?
O Acervo Técnico do profissional é o conjunto das atividades desenvolvidas e registradas no Crea por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ao longo da sua vida profissional, estando as mesmas dentro das suas atribuições.

A Certidão de Acervo Técnico - CAT é o documento emitido pelo Crea que certifica, para os efeitos legais, as atividades registradas pelo profissional contidas do seu Acervo Técnico.

A capacidade técnico–profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais que estejam ou venham a ser integrados ao seu quadro técnico, que será comprovado através da Certidão de Registro e Quitação – CRQ.

Legislação: Resolução nº 1025, de 30 de outubro de 2009, do Confea.

Quais são os tipos de CAT?

CAT SEM REGISTRO DE ATESTADO:
É emitida uma certidão com as principais informações constantes da ART informada pelo profissional através de Requerimento, estando a presente certidão somente a ela vinculada.

CAT COM REGISTRO DE ATESTADO:
Neste caso, é emitida uma certidão que obrigatoriamente estará vinculada ao Atestado, que é o documento fornecido pelo contratante do serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a veracidade e a exatidão das informações contidas neste documento.

Para verificar os dados mínimos do Atestado para Registro no CREA, clique aqui

Como Requerer ?
1) Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente profissional/empresa,clique aqui, entre com o CPF e SENHA, selecione o menu: Certidões --> Emitir Certidão.
2) Informar o número da ARTs que irão compor a CAT (todas as ARTs devem está com Baixa).
3) Anexar os documentos necessários (apenas no caso de CAT com Atestado).
4) Efetuar o pagamento da taxa correspondente.
5) Aguardar análise do CREA.

Lista de documentos necessários:

Para acessar a lista de documentos necessários clique aqui

Formulário de solicitação de Certidão de Acervo Técnico, clique aqui

Observaçoes: Evite o indeferimento do seu processo

1) O Requerimento deverá estar totalmente preenchido e assinado pelo profissional;
2) Todos os termos aditivos, relacionados ao contrato apresentado, deverão ser registrados através de ART, inclusive os que não tiveram alteração de prazo ou valor;
3) O Atestado ou o Laudo não deverão conter rasuras ou adulterações, deverão ter todas as folhas devidamente rubricadas, assinatura do signatário do documento reconhecida em cartório, e a descrição deverá ser suficientemente detalhada para permitir a caracterização das atividades desenvolvidas pelo profissional;
4) Quando tiver planilha anexa, todas as folhas deverão estar rubricadas pelo contratante e a mesma terá que vir mencionada no corpo do texto do Atestado;
5) Todo Atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica de direito público ou privado deverá ser apresentado em papel timbrado ou apresentar carimbo padronizado com CNPJ;
6) Em caso de obra própria, além do Atestado deverá ser apresentado documento público que comprove a conclusão da obra ou serviço expedido pelo município;
7) Em caso de Subcontratação, deverá ser apresentado documento emitido pela contratante inicial dando anuência dos serviços subcontratados;
8) O Atestado deverá conter todas as informações concernentes ao serviço e aos seus responsáveis técnicos, conforme resolução específica;
9) O profissional e a empresa deverão estar quites com a anuidade do ano corrente.
10) A CAT será requerida pelo profissional no Crea em cuja jurisdição está sendo ou foi realizado e registrado o serviço, munido do Requerimento e da documentação exigida em resolução específica.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

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