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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

O que é ART?
Instituída pela Lei 6.496/77 e regulamentada pela Resolução 1.025/09 do Confea, define para fins legais o documento comprobatório de registro/anotação da responsabilidade técnica sobre as atividades desenvolvidas pelos profissionais do Sistema Confea/Creas. Para realizar as anotações, os profissionais devidamente habilitados devem gerar uma senha, sendo esta de inteira responsabilidade do usuário e preencher suas ARTs, sempre observando as características das atividades desenvolvidas, bem como às atribuições técnicas legalmente conferidas ao profissional.

Quais são os tipos de ARTs?
♦ ART de obra ou serviço refere-se à execução de obras ou prestação de
serviços objeto de um único contrato.
♦ ART de obra ou serviço de rotina (Múltipla), denominada ART múltipla, especifica
vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços de
rotina em determinado período.
♦ ART de cargo ou função refere-se ao vínculo do profissional com pessoa
jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

Como faço para preencher uma ART?
Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente profissional/empresa,clique aqui, entre com o CPF e SENHA, selecione o menu: ART --> Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica.

Documentos importantes:

Descrição Data Ver
01 Relação entre os serviços da ART utilizado no antigo sitema e os serviços do Sistema Atual 17/04/2014
02 Serviços da ART disponível no SITAC 1704/2014

 

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

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Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
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