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Baixa de Responsábilidade Técnica de Profissional

Legislação: Lei Federal nº 5.194/66 e Resolução nº 336/89 do CONFEA.

Quem pode dar baixa?
Empresa registrada no Sistema Confea/Crea, a qual possui profissional habilitado em seu quadro técnico como responsável técnico que não pretende mais manter vínculo contratual com o mesmo.

Como posso dar baixa?
Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente público,clique aqui, selecione o menu:Protocolos --> Cadastrar Protocolo--> Assunto:Empresa --> Baixa de Resp. Técnica.

Documentos:

♦ Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações, ou por procuração.Anexar fotocópia;
♦ Comprovante de pagamento da taxa de certidão, caso queira a nova certidão sem o profissional o qual pediu a baixa(xérox).
♦ Formulário para Baixa de Responsáveis Técnicos, clique aqui.

Observações:

1) O documento acima relacionado não poderá conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;
2) Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma;
3) A empresa e seu(s) responsável(eis) técnico(s) deverá(ão) estar em dia com sua anuidade do ano corrente e não possuir pendência(s) Fiscal(ais) para emissão da nova Certidão de Registro e Quitação;
4) A empresa deverá justificar o motivo da rescisão contratual com o profissional;
5) Deverá ser informado o nº da ART de Cargo e Função do profissional para ser efetivada a sua baixa.
6) A assinatura do representante legal da empresa no requerimento deverá obrigatoriamente estar reconhecida em cartório, bem como deverá conter o carimbo da empresa e/ou de seu sócio.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

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