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Inclusão de Responsável(eis) Técnicos - Pessoa Jurídica

Legislação: Lei n.º 5.194/66 e Resolução n.º 336/89 do CONFEA.

Quem pode se incluir?
Toda Pessoa Jurídica da área da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia devidamente registrada no Crea, deverá apresentar responsáveis técnicos com atribuições coerentes com os objetivos sociais da empresa.

Como posso me incluir?
Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente da empresa,clique aqui, selecione o menu: Protocolos-->Cadastrar Protocolo-->Assunto:Empresa-->Inclusão de Resp. Técnico.

Documentos:

♦ Para acessar a lista de documentos necessários para Inclusão de Responsáveis Técnicos clique aqui.
♦ Formulários para Inclusão de Responsáveis Técnicos: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II e Modelo de contrato de trabalho.

Observações:

1) Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;
2) Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma;
3) A empresa e seu(s) responsável(eis) técnico(s) deverá(ão) estar em dia com sua anuidade do ano corrente e não possuir pendência(s) Fiscal(ais) para emissão da Certidão de Registro e Quitação.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

Tv. Doutor Moraes, 194 - Nazaré - CEP: 66.035-080 Belém - PA - Brasil