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Alterações Cadastrais de Pessoa Jurídica (Capital, Objetivo Social, Razão Social, Composição Social e Endereço)

Legislação: Lei n.º 5.194/66 e Resolução n.º 336/89 do CONFEA.

Quem pode alterar?
Toda Pessoa Jurídica da área da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia devidamente registrada no Crea, que tiver sofrido alteração em seu contrato de constituição, deverá comunicar ao Regional para atualização de seus dados cadastrais.

Como posso alterar?
Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente da empresa,clique aqui, selecione o menu: Protocolos-->Cadastrar Protocolo-->Assunto:Empresa-->Atualização de Dados Cadastrais.

Documentos:

♦ Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações, ou por procuração;
♦ Alteração do contrato de constituição ou ata registrada em cartório/ junta comercial, que contenha a alteração de razão social, capital social, objetivo social, diretoria/ gerência, composição social e/ou endereço;
♦ Cartão do CNPJ, para os casos de Alteração de Endereço e Objetivo Social;
♦ Formulários para Alteração de Registros: Requerimento Pessoa Jurídica.

Observações:

1) Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;
2) Quando ocorrer alteração de capital social, havendo mudança de faixa, a empresa pagará a anuidade equivalente somente no exercício seguinte, porém deverá estar com a anuidade do exercício corrente em dia e pagará a taxa da alteração(Certidão);
3) Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma;
4) Somente os casos de Alteração de Endereço e Capital Social não serão encaminhados às Câmaras Especializadas para análise;
5) A empresa e seu(s) responsável(eis) técnico(s) deverá(ão) estar em dia com sua anuidade do ano corrente e não possuir pendência(s) Fiscal(ais) para emissão da Certidão de Registro e Quitação;
6) Os dados constantes no Requerimento deverão estar de acordo com os dados da última Alteração Contratual.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

Tv. Doutor Moraes, 194 - Nazaré - CEP: 66.035-080 Belém - PA - Brasil