Serviços Online SITAC



Informações



Total de Acessos


Cancelamento de Registro de Empresa  – Pessoa Jurídica

Legislação: Lei n.º 5.194/66 e Resolução n.º 336/89 do CONFEA.

Quem pode cancelar?
Toda Pessoa Jurídica da área da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia devidamente registrada no Crea, que tiver suas atividades encerradas por motivo de falência, alteração do objetivo social, baixa do CNPJ, baixa da Inscrição na Junta Comercial dentre outros, poderá solicitar o cancelamento de seu registro.

Como posso cancelar?
Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente da empresa,clique aqui, selecione o menu: Protocolos-->Cadastrar Protocolo-->Assunto:Empresa-->Cancelamento de Registro.

Documentos:

♦ Para acessar os documentos necessários para o cancelamento de Registro de Empresa clique aqui.
♦ Formulários para Cancelamento de Registros: Requerimento Pessoa Jurídica

Obs: Para empresas que executaram obras ou serviços esporádicos, sediadas em outro Estado e que não possuem endereço/filial no Pará, apresentar somente o preenchimento do requerimento de cancelamento “a pedido” da Pessoa Jurídica.

Observações:

1) Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;
2) Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma;
3) Não poderá possuir Pendência(s) Fiscal(ais), ART(s) em aberto, estar em débito com o CREA/PA e deverá pedir a baixa do(s) responsável(eis) técnico(s).

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

Tv. Doutor Moraes, 194 - Nazaré - CEP: 66.035-080 Belém - PA - Brasil