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Registro de Consórcio – Pessoa Jurídica

Legislação: Lei n.º 5.194/66 e Resoluções nº 529/11 e 444/00 do CONFEA.

Quando devo registrar o consórcio de empresa?
O Consórcio se constitui quando duas ou mais empresas que atuam nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, se associam para realizar uma obra ou serviço.Contudo, as empresas consorciadas precisam estar registrada no Crea e em dia com suas obrigações junto ao Conselho.

Como faço para registrar o consórcio de empresa?
Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente público,clique aqui, selecione o menu: Solicitação de cadastro --> Cadastro Pessoa Jurídica (Empresa).

Documentos:
♦ Para acessar a lista de documentos necessários clique aqui.
♦ Formulários para Registros de Consórcios: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I e Anexo II

Observações:

1) Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras.
2) Para o Registro de Consórcio de Empresas Nacionais com Estrangeiras, os documentos e demais conferências do Consórcio de Empresas Nacionais com Estrangeiras serão os mesmos do registro do Consórcio Entre Empresas Nacionais, portanto deverá seguir a mesma Lista de Verificação.
3) É cobrada a anuidade na 1ª faixa se o Consórcio não possuir personalidade jurídica, ou seja, CNPJ próprio e não possuir capital destacado.
4) Ao Consórcio que possuir capital social destacado e possuir personalidade jurídica, ou seja, CNPJ próprio será cobrada a anuidade correspondente a faixa da tabela do Confea.
5) As empresas e seu(s) responsável(eis) técnico(s) deverá(ão) estar em dia com sua anuidade do exercício corrente.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

Tv. Doutor Moraes, 194 - Nazaré - CEP: 66.035-080 Belém - PA - Brasil