Serviços Online SITAC



Informações



Total de Acessos


Visto para Licitação / Execução de Obras

Legislação: Lei n.º 5.194/66 e Resolução n.º 413/97 e 336/89 do CONFEA.

Quem pode ser registrar?
Toda Pessoa Jurídica registrada em qualquer Conselho que atuam nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, deverá solicitar o visto no CREA do respectivo órgão regional da jurisdição, para habilitá-la legalmente a sua participação.

Tipos de Visto:
Licitação:
quando desejar participar de processo licitatório em outro Estado,
Execução de Obras: execução de obras ou serviços em outro Estado com prazo máximo de até 180 dias.

Como faço para me registrar?
Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente público,clique aqui, selecione o menu: Solicitação de cadastro --> Cadastro Pessoa Jurídica (Empresa).

Documentos:
♦ Para acessar os documentos necessários clique aqui.
♦ Formulários para Registro de Execução: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo IIContrato de Trabalho (modelo próprio de cada empresa).

Observações:

1) Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;
2) O visto de licitação terá validade até o vencimento da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica apresentada no ato da solicitação;
3) O visto para licitação não concede o direito à empresa para executar obras na jurisdição do CREA/PA, caso vença a concorrência, a empresa deverá providenciar Registro Definitivo como filial ou Visto para Execução, no último caso se a obra não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.
4) Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma;

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

Tv. Doutor Moraes, 194 - Nazaré - CEP: 66.035-080 Belém - PA - Brasil