Serviços Online SITAC



Informações



Total de Acessos


Registro de Empresa - Pessoa Jurídica Matriz ou Filial / Estrangeira

Legislação: Lei n.º 5.194/66 e Resolução n.º 336/89 do CONFEA.

Quem pode se registrar?
Toda Pessoa Jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia enquadra-se, para efeito de registro.

Como faço para me registrar?
Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente público,clique aqui, selecione o menu: Solicitação de cadastro --> Cadastro Pessoa Jurídica (Empresa).

Documentos:

♦ Para acessar a lista de documentos necessários clique aqui.
♦ Formulários para Registro de Execução: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II e Contrato de Trabalho (modelo próprio de cada empresa).

Observações:

1) Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;
2) A firma individual/empresário não comporta responsável técnico distinto de seu titular;
3)Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida em cartório. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma;
4) O profissional apresentado para ser Responsável Técnico da Pessoa Jurídica no CREA/PA deve estar registrado ou possuir Visto no CREA/PA e estar em dia com sua anuidade do ano corrente e recadastrado;
5) Deverá ser apresentado um profissional Responsável Técnico da Pessoa Jurídica, para cada área de atividade a ser exercida no CREA/PA; caso contrário, será concedido o registro com objetivo parcial;
6) A empresa estrangeira só poderá exercer atividades no país se consorciada com empresa brasileira, conforme artigo 1º da Resolução 209/72, do CONFEA;
7) Para o Registro de Consórcio de Empresas Nacionais com Estrangeiras, os documentos e demais conferências do Consórcio de Empresas Nacionais com Estrangeiras serão os mesmos do registro do Consórcio entre Empresas Nacionais, portanto deverá seguir a mesma Lista de documentos;
8) O Ato de constituição da pessoa jurídica estrangeira e documentos, deverá(ão) estar devidamente traduzido(s) para o vernáculo, por tradutor público juramentado.
9) Os Órgãos Públicos estão isentos de qualquer taxa, exceto a taxa da ART de Cargo e Função.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

Tv. Doutor Moraes, 194 - Nazaré - CEP: 66.035-080 Belém - PA - Brasil