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Interrupção de Registro Profissional

Profissionais registrados no Sistema Confea/Crea que possuem Registro Nacional Profissional-RNP, que se encontram ativos, quites e regular com o Conselho que não pretendem exercer sua profissão e que atendam às condições previstas no artigo 30 da Resolução nº 1007/03 do CONFEA.

A interrupção do registro é facultada ao profissional que, temporariamente, não pretende exercer a profissão e que atenda às seguintes condições:

I - esteja em dia com as obrigações perante o CREA, inclusive aquelas referentes ao ano do requerimento;
II - não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional abrangida pelo sistema CONFEA/CREA ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional; e
III - não conste como autuado em processo por infração, em tramitação no CREA ou no CONFEA, aos dispositivos do Código de Ética e Disciplina ou da Lei n 5.194/66.

Por favor, fazer o download e anexar ao protocolo o modelo de declaração e requerimento

 

Como posso requerer?
Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente do profisisonal clique aqui, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo, Profissional, Interrupção de registro e anexa a declaração.

 

Documentação:
1 -  Declaração de que não exercerá atividade na área de sua formação profissional, entre a data do requerimento de interrupção e a da reativação do registro.

 - O profissional deverá estar em quitação com possíveis débitos, tais como: anuidades, Notificação e Auto de Infração - NAI e Processos de Infração em seu nome e não ter processo ético em tramitação neste Regional;
 - Em caso de aprovação em concurso público, apresentar cópia do Edital do Concurso;
 - Apresentar cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, de todas as folhas que constam informações e anotações, especialmente as da última rescisão contratual;
 - Caso o profissional esteja exercendo função em Órgão Público ou Privado, deverá apresentar declaração em papel timbrado especificando qual função esta exercendo atualmente informando as atribuições do cargo;
 - Comprovante de douturado, mestrado realizado em outro país.

Canais de acesso

Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411, cadastro@creapa.com.br;

Compromisso de atendimento:

Validade: Indeterminado

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

Tv. Doutor Moraes, 194 - Nazaré - CEP: 66.035-080 Belém - PA - Brasil