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Finalidade e Assessoramento
Apreciação das infrações ao Código de Ética das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A Comissão de Ética Profissional é assessorada juridicamente por um advogado da Coordenadoria Jurídica do CREA PA.

Atribuição

  • Iniciar o processo ético ante notícia ou indício de infração;
  • Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar os fatos; e
  • Emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada

Como inicia um processo de ética

  • O processo será instaurado após ser protocolado pelo setor competente do Crea em cuja jurisdição ocorreu a infração, decorrente de denúncia formulada por escrito.
  • O processo poderá iniciar-se a partir de relatório apresentado pelo setor de fiscalização do Crea, após a análise da câmara especializada da modalidade do profissional, desde que seja verificado indício da veracidade dos fatos.

Condicionantes da denúncia
A denúncia somente será recebida quando contiver o nome, assinatura e endereço do denunciante, número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica, CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, número do RG – Registro Geral, se pessoa física, e estiver acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado.

Analise preliminar
Caberá à Câmara Especializada da modalidade do denunciado proceder a análise preliminar da denúncia, no prazo máximo de trinta dias, encaminhando cópia ao denunciado, para conhecimento e informando-lhe da remessa do processo à Comissão de Ética Profissional.

ACESSO A LEGISLAÇÃO
Lei 5194 / 1966 – Regula o exercício profissional
Manual de Procedimentos de Condução Ética.
Mais Informações sobre Ética Profissional
Código de Ética
Resolução 1004 / 2002 - Condução do Processo de Ética
Resolução 1002 / 2002 - Adota o Código de Ética

COMISSÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO DE 2017

EFETIVOS:  SUPLENTES:
Coordenador: Eng. Civil e Mec. José da Silva Neves Eng. Civil Antonio dos Santos FerreiraNeto
Coordenador Adjunto: Eng. Agrônomo Pedro Paulo da Costa Mota Eng. Agrônomo Paulo Edson C.de Brito
Eng. Prod. Vitor William B.Martins Eng.Mec.Ricardo José Lopes Batista
Eng. Elet.Mario Couto Soares Eng. Elet. Eli Carlos Duarte de Andrade

 Última atualização:14/02/2017


CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2017
Sede - 2º andar - sala de Reuniões- 16 horas

02/02    16/03    06/04    17/05    01/06    24/08    12/09    10/10    09/11    14/12

 

PALESTRAS REALIZADAS:

 

 
 

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Atendimento ao Público: Das 8h às 14h
De Segunda a Sexta.
Atendimento Pessoa Física: (91) 3219-3402 / 3219-3411
Atendimento Pessoa Jurídica: (91) 3219-3403
Atendimento CAT e ART: (91) 3219-3404
Ouvidoria:(91) 3219-1132/1136

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