Engenheiro Agrônomo

Mais

VISTO PARA LICITAÇÃO

Toda Pessoa Jurídica registrada em qualquer Conselho que atuam nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, quando desejar participar de processo licitatório em outro Estado, deverá solicitar o visto no CREA do respectivo órgão regional da jurisdição, para habilitá-la legalmente a sua participação.

Legislação: Lei n.º 5.194/66 e Resolução n.º 413/97 e 336/89 do CONFEA.

Documentos:

1. Requerimento de Visto de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal, onde será especificada que a finalidade é PARA LICITAÇÕES ou por procuração4.(Anexar fotocópia ou original)
Obs: O requerimento poderá ser apresentado, também, em papel timbrado da empresa, contendo razão social, endereço e carimbo de CNPJ e esclarecendo que a finalidade do “Visto” solicitado é para licitações.
2. Original e fotocópia autenticada ou duas cópias autenticadas da certidão da empresa expedida pelo CREA de origem, com prazo de validade em vigor.
3. Comprovante do pagamento da taxa do CREA/PA – Visto para Licitação.

Observações:

1) Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;
2) O visto de licitação terá validade até o vencimento da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica apresentada no ato da solicitação;
3) O visto para licitação não concede o direito à empresa para executar obras na jurisdição do CREA/PA, caso vença a concorrência, a empresa deverá providenciar Registro Definitivo como filial ou Visto para Execução, no último caso se a obra não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.
4) Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma;

Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente público (clique aqui para acessar), selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo e anexe o

Formulário para Visto de Licitação, clique aqui.

 

VISTO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS (atividade inferior ou igual a 180 dias)

Toda Pessoa Jurídica registrada em qualquer Conselho que atuam nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, que deseja executar obras ou serviços em outro Estado com prazo máximo de até 180 dias, deverá solicitar o visto no CREA do respectivo órgão regional da jurisdição, para habilitá-la legalmente para o ato.

Legislação: Lei n.º 5.194/66 e Resolução n.º 413/97 e 336/89 do CONFEA.

Documentos:

1. Requerimento de Visto de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal, onde será especificada que a finalidade é PARA EXECUÇÃO DE OBRA/SERVIÇO ou por procuração(Anexar fotocópia ou original);
Obs.: O requerimento poderá ser apresentado, também, em papel timbrado da empresa, contendo razão social, endereço e carimbo de CNPJ e esclarecendo que a finalidade do “Visto” solicitado é para EXECUÇÃO DE OBRA/SERVIÇO.
2. Anexo I – Declaração de responsabilidade técnica (com prova de vínculo dos responsáveis técnicos com a empresa pelas diversas atividades). Preenchido e assinado pelo responsável técnico e representante legal da empresa;
3. Anexo II – Relação do quadro técnico - profissionais de nível superior e técnicos de 2º grau que trabalhem na empresa (técnicos de grau médio, tecnólogos e profissionais de nível superior registrados no CREA), devidamente assinado pelo representante legal da empresa;
4. Contrato de execução da obra/serviço na jurisdição do estado do Pará (xérox);
5. Contrato Social, para Sociedade Ltda; Estatuto Social, para Cooperativas, Associações, Fundações e Companhias; Ata da Assembléia de Constituição da Empresa, para Sociedade Anônima; Instrumento de Constituição, para Firma Individual/Empresário; Lei específica, para Autarquias e Fundações. Original e fotocópia, ou fotocópia autenticada, dos documentos mencionados e sua(s) última(s) alteração(ões) consolidada(s), devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório;
Obs.: A última alteração contratual apresentada deverá conter todos os dados atualizados da empresa (razão social, objetivo, capital social, diretoria).
Obs.: Se a razão social da última alteração for divergente da razão constante do contrato social, deverá ser apresentada a alteração contratual que registrou a mudança da razão.
6. Certidão de Registro e Quitação do CREA de origem da empresa e do profissional com prazo de validade em vigor;
7. Cartão do CNPJ – (xérox);
8. ART – Cargo e Função do CREA-PA do(s) responsável(eis) técnico(s) que irão fazer parte do quadro técnico como responsáveis. O profissional não pode ser responsável técnico por mais de 02 (duas) empresas e os horários não podem ser conflitantes. O engenheiro deverá receber 06 (seis) salários mínimos para 06 (seis) horas de trabalho conforme Lei 4.950-A;
9. Comprovante de residência do(s) responsável(eis) técnico(s) na jurisdição do CREA/PA e da empresa, local onde o profissional irá residir durante a execução da obra/ou serviços bem como da empresa onde fixará endereço ; (Comprovante de água, luz, telefone; se o imóvel for alugado apresentar contrato de aluguel e junto Declaração do dono do imóvel alugando para o profissional, para a empresa ou para ambos), quando hospedado em hotel, solicitar declaração fornecida pelo hotel de que o profissional se encontra residindo naquele estabelecimento;
10. Contrato de vínculo empregatício do(s) Profissional (ais) Responsável (eis) Técnico(s) com registro/visto no CREA/PA em dia com sua anuidade e recadastrado (Contrato original ou cópia autenticada, onde conste o horário de trabalho, que seja compatível com ART de Cargo/Função; assinaturas reconhecidas em cartório). Carteira de Trabalho atualizada, onde conste (foto, nome, assinatura, dados pessoais, cadastro com o nome da empresa, salário e alterações); fotocópia autenticada. Contrato Social da empresa quando se tratar de sócio. Ficha ou Registro de Empregado, onde deverá constar a indicação da carga horária e remuneração; fotocópia autenticada. Contra-cheque e Portaria de nomeação, para concursados em Órgãos Públicos, fotocópia autenticada;
11. Comprovante do pagamento da taxa de expedição de “Visto de Execução”.

Observações:

1) Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;
2) O profissional apresentado para ser Responsável Técnico da Pessoa Jurídica no CREA/PA deve estar registrado ou possuir Visto no CREA/PA e estar em dia com sua anuidade do ano corrente e recadastrado;
3) Deverá ser apresentado um profissional Responsável Técnico da Pessoa Jurídica, para cada área de atividade a ser exercida no CREA/PA em consonância com o objetivo social da empresa, caso contrário, será concedido o registro com objetivo parcial;
4) Somente será concedido novo Visto decorrido prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias após a validade do último visto para execução de obras e serviços, ou seja, somente após seis meses, caso contrário a empresa deverá solicitar registro de filial;
5) Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida em cartório. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma;
6) Não existe Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica para Visto de Execução de Obra por se tratar de registro temporário.

Formulários para Visto de Execução: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II e Modelo de contrato de trabalho.

 

REGISTRO DE EMPRESA - PESSOA JURÍDICA MATRIZ OU FILIAL/ESTRANGEIRA

Toda Pessoa Jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia enquadra-se, para efeito de registro.

Legislação: Lei n.º 5.194/66 e Resolução n.º 336/89 do CONFEA.

Documentos:

1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações, ou por procuração;
2. Contrato Social, para Sociedade Ltda; Estatuto Social, para Cooperativas, Associações, Fundações e Companhias; Ata da Assembléia de Constituição da Empresa, para Sociedade Anônima; Instrumento de Constituição, para Firma Individual/Empresário; Lei específica, para Autarquias e Fundações. Original e fotocópia, ou fotocópia autenticada, dos documentos mencionados e sua(s) última(s) alteração(ões) consolidada(s), devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório;
Obs.: A última alteração contratual apresentada deverá conter todos os dados atualizados da empresa (razão social, objetivo, capital social, diretoria).
Obs.: Se a razão social da última alteração for divergente da razão constante do contrato social, deverá ser apresentada a alteração contratual que registrou a mudança da razão.
3. Anexo I – Declaração de responsabilidade técnica (com prova de vínculo dos responsáveis técnicos com a empresa pelas diversas atividades). Preenchido e assinado pelo responsável técnico e representante legal da empresa;
4. Anexo II – Relação do quadro técnico - profissionais de nível superior e técnicos de 2º grau que trabalhem na empresa (técnicos de grau médio, tecnólogos e profissionais de nível superior registrados no CREA), devidamente assinado pelo representante legal da empresa;
5. ART – Cargo e Função do CREA-PA do(s) responsável(eis) técnico(s) que irá(ão) fazer parte do quadro técnico como responsável(eis). O profissional não pode ser responsável técnico por mais de 02 (duas) empresas e os horários não podem ser conflitantes. A terceira responsabilidade será submetida a análise da Câmara Especializada. O engenheiro deverá receber 06 (seis) salários mínimos para 06 (seis) horas de trabalho conforme Lei 4.950-A.
6. Cartão do CNPJ – (xérox);
7. Certidão de Registro e Quitação do CREA de origem atualizada, quando se tratar de Registro de Filial cuja matriz seja de outro Estado (Original, ou fotocópia ou fotocópia autenticada);
8. Contrato de vínculo empregatício do(s) Profissional (ais) Responsável (eis) Técnico(s) com registro/visto no CREA/PA em dia com sua anuidade e recadastrado (Contrato original ou cópia autenticada, onde conste o horário de trabalho, que seja compatível com ART de Cargo/Função; assinaturas reconhecidas em cartório). Carteira de Trabalho atualizada, onde conste (foto, nome, assinatura, dados pessoais, cadastro com o nome da empresa, salário e alterações); fotocópia autenticada. Contrato Social da empresa quando se tratar de sócio. Ficha ou Registro de Empregado, onde deverá constar a indicação da carga horária e remuneração; fotocópia autenticada. Contra-cheque e Portaria de nomeação, para concursados em Órgãos Públicos, fotocópia autenticada;
9. Comprovante de residência do(s) responsável(eis) técnico(s) e da empresa (Comprovante de água, luz, telefone, etc; se o imóvel for alugado apresentar contrato de aluguel e/ou Declaração do dono do imóvel alugando para o profissional, para a empresa ou para ambos). Quando hospedado em hotel, aceitamos declaração fornecida pelo mesmo, informando que o profissional se encontra residindo no estabelecimento;
10. Comprovante de pagamento das taxas de registro (xérox).

Observações:

1) Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;
2) A firma individual/empresário não comporta responsável técnico distinto de seu titular;
3)Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida em cartório. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma;
4) O profissional apresentado para ser Responsável Técnico da Pessoa Jurídica no CREA/PA deve estar registrado ou possuir Visto no CREA/PA e estar em dia com sua anuidade do ano corrente e recadastrado;
5) Deverá ser apresentado um profissional Responsável Técnico da Pessoa Jurídica, para cada área de atividade a ser exercida no CREA/PA; caso contrário, será concedido o registro com objetivo parcial;
6) A empresa estrangeira só poderá exercer atividades no país se consorciada com empresa brasileira, conforme artigo 1º da Resolução 209/72, do CONFEA;
7) Para o Registro de Consórcio de Empresas Nacionais com Estrangeiras, os documentos e demais conferências do Consórcio de Empresas Nacionais com Estrangeiras serão os mesmos do registro do Consórcio entre Empresas Nacionais, portanto deverá seguir a mesma Lista de documentos;
8) O Ato de constituição da pessoa jurídica estrangeira e documentos, deverá(ão) estar devidamente traduzido(s) para o vernáculo, por tradutor público juramentado.

Formulários para Registro de Execução: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II e Modelo de contrato de trabalho.

 

ALTERAÇÕES CADASTRAIS DE PESSOA JURÍDICA (Capital, Objetivo Social, Razão Social, Composição Social e Endereço)

Toda Pessoa Jurídica da área da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia devidamente registrada no Crea, que tiver sofrido alteração em seu contrato de constituição, deverá comunicar ao Regional para atualização de seus dados cadastrais.

Legislação: Lei n.º 5.194/66 e Resolução n.º 336/89 do CONFEA.

Documentos:

1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações, ou por procuração;
2. Alteração do contrato de constituição: cópia autenticada da alteração ou ata registrada em cartório/ junta comercial, que contenha a alteração de razão social, capital social, objetivo social, diretoria/ gerência, composição social e/ou endereço;
3. Cartão do CNPJ, para os casos de Alteração de Endereço e Objetivo Social;
4. Comprovante de pagamento da taxa de certidão;

Observações:

1) Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;
2) Quando ocorrer alteração de capital social, havendo mudança de faixa, a empresa pagará a anuidade equivalente somente no exercício seguinte, porém deverá estar com a anuidade do exercício corrente em dia e pagará a taxa da alteração(Certidão);
3) Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma;
4) Somente os casos de Alteração de Endereço e Capital Social não serão encaminhados às Câmaras Especializadas para análise;
5) A empresa e seu(s) responsável(eis) técnico(s) deverá(ão) estar em dia com sua anuidade do ano corrente e não possuir pendência(s) Fiscal(ais) para emissão da Certidão de Registro e Quitação;
6) Os dados constantes no Requerimento deverão estar de acordo com os dados da última Alteração Contratual.

Formulários para Alteração de Registros: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II e Modelo de contrato de trabalho.

 

INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL(EIS) TÉCNICO(S) - PESSOA JURÍDICA

Toda Pessoa Jurídica da área da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia devidamente registrada no Crea, deverá apresentar responsáveis técnicos com atribuições coerentes com os objetivos sociais da empresa.

Legislação: Lei n.º 5.194/66 e Resolução n.º 336/89 do CONFEA.

Documentos:

1. Requerimento de Pessoa Jurídica devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações ou por procuração;
2. Anexo I – Declaração de responsabilidade técnica (com prova de vínculo dos responsáveis técnicos com a empresa pelas diversas atividades). Preenchido e assinado pelo responsável técnico e representante legal da empresa;
3. Anexo II – Relação do quadro técnico - profissionais de nível superior e técnicos de 2º grau que trabalhem na empresa (técnicos de grau médio, tecnólogos e profissionais de nível superior registrados no CREA), devidamente assinado pelo representante legal da empresa;
4. ART – Cargo e Função do CREA-PA do(s) responsável(eis) técnico(s) que irá(ão) fazer parte do quadro técnico como responsável(eis). O profissional não pode ser responsável técnico por mais de 02 (duas) empresas e os horários não podem ser conflitantes. A terceira responsabilidade será submetida a análise da Câmara Especializada. O engenheiro deverá receber 06 (seis) salários mínimos para 06 (seis) horas de trabalho conforme Lei 4.950-A;
5. Comprovante de residência do(s) responsável(eis) técnico(s) (Comprovante de água, luz, telefone, etc; se o imóvel for alugado apresentar contrato de aluguel e/ou Declaração do dono do imóvel alugando para o profissional, para a empresa ou para ambos). Quando hospedado em hotel, aceitamos declaração fornecida pelo mesmo, informando que o profissional se encontra residindo no estabelecimento;
6. Contrato de vínculo empregatício do(s) Profissional (ais) Responsável (eis) Técnico(s) com registro/visto no CREA/PA em dia com sua anuidade e recadastrado (Contrato original ou cópia autenticada, onde conste o horário de trabalho, que seja compatível com ART de Cargo/Função; assinaturas reconhecidas em cartório). Carteira de Trabalho atualizada, onde conste (foto, nome, assinatura, dados pessoais, cadastro com o nome da empresa, salário e alterações); fotocópia autenticada. Contrato Social da empresa quando se tratar de sócio. Ficha ou Registro de Empregado, onde deverá constar a indicação da carga horária e remuneração; fotocópia autenticada. Contra-cheque e Portaria de nomeação, para concursados em Órgãos Públicos, fotocópia autenticada;
7. Comprovante de pagamento da taxa de certidão devido a alteração/inclusão (xérox).

Observações:

1) Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;
2) Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma;
3) A empresa e seu(s) responsável(eis) técnico(s) deverá(ão) estar em dia com sua anuidade do ano corrente e não possuir pendência(s) Fiscal(ais) para emissão da Certidão de Registro e Quitação.

Formulários para Inclusão de Responsáveis Técnicos: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II e Modelo de contrato de trabalho.

 

CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EMPRESA  – PESSOA JURÍDICA

Toda Pessoa Jurídica da área da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia devidamente registrada no Crea, que tiver suas atividades encerradas por motivo de falência, alteração do objetivo social, baixa do CNPJ, baixa da Inscrição na Junta Comercial dentre outros, poderá solicitar o cancelamento de seu registro.

Legislação: Lei n.º 5.194/66 e Resolução n.º 336/89 do CONFEA.

Documentos:

1. Requerimento de Pessoa Jurídica devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações ou por procuração;
2. Apresentar Original e fotocópia, ou fotocópia autenticada de um dos documentos, abaixo relacionados:

  • Distrato social de encerramento das atividades, registrado na junta comercial ou cartório;
  • Certidão de Baixa, emitida pela Receita Federal, nos casos de fechamento total;
  • Certidão de falência ou sentença do Juiz decretando a falência, publicada em Diário Oficial – DO/PA;
  • Comunicação de paralisação temporária de atividades, devidamente registrada na junta comercial ou cartório;
  • Baixa do CNPJ no Ministério da Fazenda, documento expedido pelo Ministério da Fazenda;
  • Baixa de Inscrição Estadual, documento expedido pela Receita Estadual;
  • Baixa de alvará de licença (Inscrição Municipal), documento expedido pela Prefeitura;
  • Baixa no INSS;
  • Alteração contratual constando a mudança do objetivo social e razão social, quando constar a palavra engenharia, arquitetura ou agronomia, retirando todas as atividades fora do âmbito de fiscalização do Sistema CONFEA/CREAs, registrada na junta comercial ou cartório;
  • Alteração contratual constando a incorporação da pessoa jurídica, registrada na junta comercial ou cartório;
  • Alteração contratual constando a transferência da matriz ou filial da pessoa jurídica para outro Estado, registrada na junta comercial ou cartório;
  • Cancelamento/extinção da Sede, no caso de firma individual/empresário, registrada na junta comercial ou cartório;
  • Recebimento provisório/definitivo de obras/serviços, no caso de pessoas jurídicas com Sede em outros Estados que requereram registro no CREA-PA para execução de obras/serviços com prazos superiores a 180(cento e oitenta) dias;

Obs: Para empresas que executaram obras ou serviços esporádicos, sediadas em outro Estado e que não possuem endereço/filial no Pará, apresentar somente o preenchimento do requerimento de cancelamento “a pedido” da Pessoa Jurídica.

Observações:

1) Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;
2) Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma;
3) Não poderá possuir Pendência(s) Fiscal(ais), ART(s) em aberto, estar em débito com o CREA/PA e deverá pedir a baixa do(s) responsável(eis) técnico(s).

Formulários para Cancelamento de Registros: Requerimento Pessoa Jurídica

 

REGISTRO DE CONSÓRCIO – PESSOA JURÍDICA

O Consórcio se constitui quando duas ou mais empresas que atuam nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, se associam para realizar uma obra ou serviço.Contudo, as empresas consorciadas precisam estar registrada no Crea e em dia com suas obrigações junto ao Conselho.

Legislação: Lei n.º 5.194/66 e Resoluções nº 529/11 e 444/00 do CONFEA.

Documentos:

1.Requerimento de Registro e Alteração de Consórcio, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;
Obs.: O Requerimento poderá ser apresentado, também, em papel timbrado do Consórcio ou da empresa Líder, assinado pelo representante legal do Consórcio, constando os seguintes dados: Denominação social das empresas consorciadas; CNPJ, se houver; Sede; Nome e título do(s) responsável(is) técnico(s); Objetivo do consórcio e Nome da empresa líder do consórcio. A pessoa responsável pela Assinatura (Representante Legal) deverá constar no contrato de constituição e em suas alterações ou por meio de procuração;
2. Termo de Constituição do Consórcio, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório, constando claramente o objeto do mesmo - Original e fotocópia, ou fotocópia autenticada;
3. Cartão do CNPJ, se possuir personalidade jurídica própria;
4. Apresentar documento de registro no CREA-PA das empresas vinculadas ao sistema Confea/Crea- Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica;
5. Anexo I – Declaração de responsabilidade técnica (com prova de vínculo dos responsáveis técnicos com a empresa pelas diversas atividades). Preenchido e assinado pelo responsável técnico e representante legal da empresa;
6. Anexo II – Formulário do quadro técnico - Pessoa Jurídica em 01 via devendo ser no mesmo informada a relação de todos os profissionais da área de “Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia”(técnicos de grau médio, tecnólogos e profissionais de nível superior listado registrados no CREA) participantes do Consórcio, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do consórcio;
7. Contrato prestação de serviços entre o Consórcio e o Contratante do mesmo - Original e fotocópia, ou fotocópia autenticada;
8. ART – Cargo e Função do CREA-PA do(s) responsável(eis) técnico(s) que irá(ão) fazer parte do quadro técnico como responsável(eis);
9. Contrato de vínculo empregatício do(s) Profissional (ais) Responsável (eis) Técnico(s) com registro/visto no CREA/PA com o Consórcio;
10. Comprovante de pagamento das taxas de registro.

Observações:

1) Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras.
2) Para o Registro de Consórcio de Empresas Nacionais com Estrangeiras, os documentos e demais conferências do Consórcio de Empresas Nacionais com Estrangeiras serão os mesmos do registro do Consórcio Entre Empresas Nacionais, portanto deverá seguir a mesma Lista de Verificação.
3) É cobrada a anuidade na 1ª faixa se o Consórcio não possuir personalidade jurídica, ou seja, CNPJ próprio e não possuir capital destacado.
4) Ao Consórcio que possuir capital social destacado e possuir personalidade jurídica, ou seja, CNPJ próprio será cobrada a anuidade correspondente a faixa da tabela do Confea.
5) As empresas e seu(s) responsável(eis) técnico(s) deverá(ão) estar em dia com sua anuidade do exercício corrente.

Formulários para Registros de Consórcios: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I e Anexo II

 

REGISTRO DE ÓRGÃO(S) PÚBLICO(S) - PESSOA JURÍDICA

1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações, ou por procuração.Anexar fotocópia;
2. Lei de criação do município ou Lei Orgânica, (Fotocópia);
3. Regimento interno e/ou documento que comprove as atividades nas áreas de Engenharia e Agronomia, (Fotocópia);
4. Cartão do CNPJ;
5. Termo de posse do prefeito (Prefeituras Municipais) ou portaria de nomeação (Órgãos Públicos) dos gestores;
6. ANEXO I - Formulário Declaração de Responsabilidade Técnica. Preenchido e assinado pelo responsável técnico e representante legal do Órgão Público;
7. ANEXO II - Formulário Quadro Técnico. Com os nomes de todos os profissionais de nível superior e técnicos de 2º grau que trabalhem no Órgão (técnicos de grau médio, tecnólogos e profissionais de nível superior registrados no CREA) e assinado pelo representante legal do Órgão Público;
8. Contrato de vínculo empregatício do(s) Profissional (ais) Responsável (eis) Técnico(s) com registro/visto no CREA/PA em dia com sua anuidade e recadastrado (Contrato original ou cópia autenticada, onde conste o horário de trabalho, que seja compatível com ART de Cargo/Função; assinaturas reconhecidas em cartório). Carteira de Trabalho atualizada, onde conste (foto, nome, assinatura, dados pessoais, cadastro com o nome da empresa, salário e alterações); fotocópia autenticada. Ficha ou Registro de Empregado, onde deverá constar a indicação da carga horária e remuneração; fotocópia autenticada.
Contra-cheque e Portaria de nomeação, para concursados em Órgãos Públicos, fotocópia autenticada;
9. ART – Cargo e Função do CREA-PA do(s) responsável(eis) técnico(s) que irá(ão) fazer parte do quadro técnico como responsável(eis).
O profissional não pode ser responsável técnico por mais de 02 (duas) empresas e os horários não podem ser conflitantes. A terceira responsabilidade será submetida a análise da Câmara Especializada. O engenheiro deverá receber 06 (seis) salários mínimos para 06 (seis) horas de trabalho conforme Lei 4.950-A;
10. Documento que comprove o endereço do Órgão e do(s) Responsável(eis) Técnico(s) na jurisdição do Estado do Pará.

Observações:

1)Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras.
2)Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma.
3) O(s) profissional(ais) deverá(ão) estar registrado(s) ou possuir Visto no CREA/PA e estar em dia com sua anuidade do exercício corrente e recadastrado.
4) Os Órgãos Públicos estão isentos de qualquer taxa, exceto a taxa da ART de Cargo e Função.

Formulários para Registros de Órgão Públicos: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II e Modelo de contrato de trabalho.

 

BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PROFISSIONAL

Empresa registrada no Sistema Confea/Crea, a qual possui profissional habilitado em seu quadro técnico como responsável técnico que não pretende mais manter vínculo contratual com o mesmo.


Legislação: Lei Federal nº 5.194/66 e Resolução nº 336/89 do CONFEA.

Documentos:

1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações, ou por procuração.Anexar fotocópia;
2. Comprovante de pagamento da taxa de certidão, caso queira a nova certidão sem o profissional o qual pediu a baixa(xérox).

Observações:

1) O documento acima relacionado não poderá conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitar ao requerente que providencie novo documento;
2) Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma;
3) A empresa e seu(s) responsável(eis) técnico(s) deverá(ão) estar em dia com sua anuidade do ano corrente e não possuir pendência(s) Fiscal(ais) para emissão da nova Certidão de Registro e Quitação;
4) A empresa deverá justificar o motivo da rescisão contratual com o profissional;
5) Deverá ser informado o nº da ART de Cargo e Função do profissional para ser efetivada a sua baixa.

6) A assinatura do representante legal da empresa no requerimento deverá obrigatoriamente estar reconhecida em cartório, bem como deverá conter o carimbo da empresa e/ou de seu sócio.

 

Formulário para Baixa de Responsáveis Técnicos, clique aqui.

Tv. Doutor Moraes, 194 - Nazaré - CEP: 66.035.080 | Belém - PA - Brasil Tel/Fax: 00 55 (91) 3219-3402
Ouvidoria: (91) 3219-1132/1136 Horário de Funcionamento 8h às 16h30