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O Fiscal
O Agente Fiscal é o funcionário do Conselho Regional designado para exercer a função de Agente de Fiscalização. Lotado na unidade encarregada da Fiscalização do CREA, atua conforme as diretrizes e as determinações específicas traçadas e decididas pelas Câmaras Especializadas.
O Agente Fiscal verifica se as obras e serviços relativos à Engenharia e Agronomia estão sendo executados de acordo com as normas regulamentadoras do exercício profissional. No desempenho de suas atribuições, o Agente Fiscal deve atuar com rigor e eficiência para que o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA ocorra com a participação de profissional legalmente habilitado.

Competência Legal
A aplicação do que dispõe a Lei nº 5.194, de 1966, no que se refere à verificação e à Fiscalização do exercício das atividades e das profissões nela reguladas, é de competência dos CREAs. Para cumprir essa função os CREAs, usando da prerrogativa que lhe confere o art. 77 da Lei n° 5.194, designa funcionários com atribuições para lavrar autos de infração às disposições dessa lei, denominados Agentes Fiscais.
 

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

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De Segunda a Sexta.
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