ART/Acervo/Certidão

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ART "Anotação de Responsabilidade Técnica". Todo contrato escrito ou verbal para prestação de serviços de Engenharia, Agronomia e areas afins, estão sujeitos aos registros de ARTs. A ART assegura os direitos de autoria, responsabilidade técnica, honorários, ética e seu acervo técnico.

Instituída pela Lei Federal nº 6.496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.

Desta forma, quando o profissional prestar algum serviço, desde uma consultoria até uma grande obra, deverá registrar, previamente, uma ART mencionando a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Da mesma forma, a ART deve ser registrada para o desempenho de cargo ou função técnica.

A ART só é considerada válida quando estiver cadastrada no CREA, quitada e possuir as assinaturas originais do profissional e contratante, além de estar livre de qualquer irregularidade quanto a atribuições do profissional que anotou.A ART deverá ser anotada (registrada) antes do início dos serviços.

A ART garante os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal), e comprova a experiência do profissional à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira profissional.

O Artigo 4º da Resolução nº 1.025/2009 do Confea determina que nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem o registro da ART.

Para projetos, laudos, avaliações e arbitramentos, entre outros, a anotação também pode ser emitida e recolhida na jurisdição onde o profissional mantém o seu escritório ou empresa. Já as execuções de obras ou serviços técnicos, só podem ser registradas na jurisdição do Crea onde o trabalho será realizado.

Atualmente a ART só pode ser emitida por meio do sistema eletrônico, otimizando o tempo do profissional, e permitindo que toda a tramitação do documento seja feita por meio da internet.

Quando o profissional emite a ART, essa ART é analisada por um funcionário do CREA. Caso a ART esteja em conformidade com os dados inseridos e com a atribuição profissional, será liberada e um boleto bancário será gerado. A ART somente ficará disponível para impressão após a compensação do boleto bancário.
Caso o profissional identifique alguma inconformidade no preenchimento da ART, a mesma será recusada e enviada para o profissional para correção. O profissional receberá um e-mail com os dados para correção.

Após ser registrada no sistema e paga, a ART não pode mais ser alterada. Para efetuar correções posteriores é preciso registrar uma nova ART de substituição, vinculada à que contém erro.

O preenchimento da ART é de responsabilidade do profissional. Ele responde por todas as informações nela contidas.

Este serviço está disponível no sistema SITAC> ART > Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica.

Para o profissional obter a senha é necessário possuir registro ou visto ativo no CREA-PA. Com esta senha, é possível registrar e imprimir ART, imprimir boletos para pagamento ou baixar suas ARTs.

Para acessar o SITAC, clique aqui.

Há 3(três) tipos de ART's, quais sejam:

ART de obra ou serviço refere-se à execução de obras ou prestação de serviços objeto de um único contrato (mais utilizada).

ART de obra ou serviço de rotina (Múltipla), denominada ART múltipla, especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços de rotina em determinado período.

ART de cargo ou função refere-se ao vínculo do profissional com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

Os valores para os recolhimentos de ARTs estão estabelecidos na Resolução n° 1067/2015 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

- o valor da taxa de ART referente à execução incidirá sobre o valor da obra;

- o valor da taxa de ART referente a serviços incidirá sobre o valor do contrato.

O Art. 2º da Resolução n° 1067/2015 especifica que: Os valores a serem efetivamente cobrados serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores definidos.

Valores aprovados para 2016 - PL2042/2015

Valores aprovados para 2017: Decisão PL-1096/2016, em anexo

Valores aprovados para 2018: Decisão PL-1759//2017.

Quando o profissional for contratado como autônomo, cabe a ele o pagamento da taxa da ART.

Quando se tratar de profissional com vínculo empregatício de qualquer natureza, cabe a pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.

A ART somente será disponibilizada para impressão definitiva após a identificação do pagamento pelo sistema do CREA-PA, validando eletronicamente o registro da ART. Esse processo acontece, normalmente, entre 24 e 48 horas após o pagamento.

Não. Nesse caso o profissional deverá preencher uma nova ART e enviá-la novamente para análise. Dica: utilize o botão "Usar modelo" e será aberto um novo formulário com todos os dados da ART.

Sim. A Resolução nº 1025/2009 do Confea, estabelece que tanto o profissional quanto o seu contratante devem assinar a ART. A ART tem força de Contrato, já que a Lei 6496/77 estabelece em seu Artigo 1º que "Todo Contrato escrito ou verbal fica sujeito ao registro de ART".

A Guarda da ART a partir de 2009 passou a ser de inteira responsabilidade do Profissional e do Contratante. Nos casos de solicitação de Acervo Técnico cujos os serviços foram executados a partir de 2009, o profissional deverá enviar junto com a documentação necessária para o Acervo Técnico uma via da ART correspondente a solicitação. Esta será arquivada junto com a CAT (Certidão de Acervo Técnico).

Serão permitidas correções apenas de ARTs não acervadas e que não foram corrigidas anteriormente. Se os dados alterados não implicarem na alteração do valor da ART, a mesma estará isenta de pagamento. Lembrando que seja gerado outro número de ART.

Para substituir uma ART, deve-se escolher a forma de registro "Substituição" e informar a ART que se deseja vincular. Somente é possível substituir ARTs do mesmo profissional.

Após a emissão do boleto da ART não é possível alterá-la. Caso seja necessário corrigir algum dado, deve-se preencher uma nova ART. Dica: utilize o botão "Usar modelo" e será aberto um novo formulário com todos os dados da ART. Lembre-se de alterar os dados necessários.

A ART somente poderá ser alterada se for identificado pelo funcionário do CREA que a ART precisa ser corrigida devido a alguma inconsistência nos dados preenchidos.

Acessar o ambiente público do SITAC, clique em "Anotação de Responsabilidade Técnica" --> "Verificar Autenticidade por Chave de Impressão". Na janela seguinte informe o Número da ART e a Chave de Validação que consta no rodapé do ART. Repita os caracteres para validação e clique em "Verificar".

OBS.: Não copie e cole (ctrl C - ctrl V) a chave. Digite caractere por caractere

 

Sim. De acordo com a Resolução Nº 1.050, de 13 de dezembro de 2013, art. 1º "Fixar os critérios e os procedimentos para regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART."

A regularização da obra ou serviço concluído deve ser requerida no Crea em cuja circunscrição foi desenvolvida a atividade pelo profissional que executou a obra ou prestou o serviço, instruída com cópia dos seguintes documentos:

I – formulário da ART devidamente preenchido;

II – documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente.

III – comprovante de pagamento do valor correspondente à análise de requerimento de regularização de obra ou serviço concluído.

Apresentado o requerimento devidamente instruído, o processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação.

A ART Fora de Época deverá ser preenchida no ambiente profissional pelo profissional, escolhendo: ART > Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica > Escolher o modelo de ART e abaixo do campo Forma de Registro, marcar a caixa relativa ao texto "ART fora de época - Permite o registro de "execuções" iniciadas ou concluídas e "projetos ou outros serviços" concluídos de acordo com a Resolução 1050/2013, a ART fora de Época exigirá o pagamento da taxa de expediente e, após primeira análise e tramitação pelo CREA/PA, o pagamento da taxa de ART para conclusão do processo.

Segundo Art.43 da Resolução nº 1025/09 "O vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, obriga à anotação de responsabilidade técnica no CREA em cuja circunscrição for exercida a atividade".

A ART relativa ao desempenho de cargo ou função deve ser registrada após assinatura do contrato ou publicação do ato administrativo de nomeação ou designação, de acordo com as informações constantes do documento comprobatório de vínculo do profissional com a pessoa jurídica.

A ART de Cargo ou Função deverá ser preenchida no ambiente profissional, escolhendo: ART > Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica > Escolher o modelo de ART "Cargo" ou Função.

No preenchimento da ART, deve-se anexar o comprovante de vínculo empregatício entre o profissional e a empresa contratante.

Conforme o Art. 10 da Resolução nº 1025/2009, do Confea, a ART complementar é, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:

a) for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução.

b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

No campo "Forma de Registro" o profissional deve selecionar a opção "complementação" e indicar o número da ART que está sendo complementada;

Para facilitar a análise da ART, deve-se informar no campo "Descrição" o motivo da complementação da ART anterior (vinculada).

Sim. O art. 12, da Resolução 1025/09, do Confea regulamenta que todas as ARTs referentes a determinado empreendimento, registradas pelos profissionais em função de execução de outras atividades técnicas citadas no contrato inicial, aditivo contratual, substituição de responsável técnico ou contratação ou subcontratação de outros serviços, devem ser vinculadas à ART inicialmente registrada, com o objetivo de identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviço.

Quando o contrato for por tempo indeterminado deverá ser anotada a ART do serviço referente ao contrato, com intervalos de 12 meses de vigência, inclusive dos profissionais co-responsáveis/solidários ao contrato. O valor do contrato, quando não for fixado anualmente deverá ser informado uma estimativa do mesmo, tomando por base o valor da média prevista para os 12 meses multiplicada por 12 = valor do contrato no período.

Sim. Uma ART pode ser vinculada à ART de outro profissional quando:

  • • houver a necessidade de informar a participação técnica de mais de um profissional no desenvolvimento das atividades técnicas, objeto de um único contrato.
  • • houver a necessidade de informar a vinculação entre profissionais no desenvolvimento das atividades técnicas, objeto de contratos diferentes. Estes tipos de vínculo permitem a identificação da rede de responsabilidades técnica envolvida na execução de determinado empreendimento.

No campo "Participação Técnica" o profissional deve selecionar a opção mais adequada e indicar o número da ART que está sendo vinculada;

É um procedimento necessário para comunicar ao CREA a conclusão da obra/serviço ou o encerramento de sua participação técnica, conforme artigo 13 da Resolução nº 1.025/2009 do Confea.

Mesmo com a ART baixada, o profissional continua responsável pela obra ou serviço.

A ART de Cargo ou Função deverá ser preenchida no ambiente profissional, escolhendo: ART >Consultar ART>Informar o número da ART desejada e clicar no botão "Pesquisar". Após visualizar os dados da ART, clicar no botão "Baixar ART".

De acordo com o art. 25 da resolução 1025/09. A nulidade da ART ocorrerá quando:

I – for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanável de qualquer dado da ART;

II – for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART;

III – for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado;

IV – for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;

V – for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado.

VI – for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado.

De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 6496/77, "a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea 'a' do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais".

Geralmente quando a conexão com a internet do usuário é lenta, a relação de atividades demora muito para carregar.

Para visualizar todas as atividades da ART, clique aqui.

O CREA preparou uma relação entre os serviços da ART utilizado no antigo sistema e os serviços do Sistema Atual. Para visualizar, clique aqui

Pode ser um dos seguintes motivos:

  1. a) Empresa com registro cancelado, interrompido ou inativo;
  2. b) Empresa com anuidade corrente em atraso;
  3. c) Profissional não é mais responsável técnico pela empresa

Receituário Agronômico: é o conjunto de formulários para receitas agronômicas ou florestais que serão preenchidas pelo profissional habilitado.

Receita Agronômica: é o documento através do qual o profissional se identifica e prescreve o tratamento preventivo e ou curativo em função de seu diagnóstico, orientando o usuário sobre como proceder ao utilizar um agrotóxico ou outra medida alternativa da Defesa Sanitária Vegetal.

Somente os profissionais da Engenharia Florestal e Engenharia Agronômica possuem atribuição legal para prescrever o Receituário Agronômico conforme disciplina a Resolução 344/90 do CONFEA.

Para a elaboração da ART, acesse o Ambiente Profissional, no SITAC, clique no menu ART --> Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica. Na página seguinte, no Modelo de Documento de Responsabilidade Técnica, selecione a opção "Receituário Agronômico".

O SITAC gera 100 receitas para cada ART. Depois de gerada a ART, automaticamente o boleto será gerado (Valor da ART = Número de Receitas X Valor do Receituário). No ano de 2014, o valor de cada receita custa 1,23 reais.

Como faço para incluir novos documentos (anexos) em um protocolo

O profissional somente poderá elaborar uma nova ART quando não houver nenhuma outra ART de Receituário Agronômico pendente de pagamento.

Caso apareça a seguinta mensagem:"Existe um BLOQUEIO que impede a realização desta ação. Entre em contato com o CREAPA para maiores informações". Essa mensagem significa que há receituários pendentes de pagamneto do sistema antigo. Para gerar uma nova ART o profissional precisa acessar o ambiente antigo e solicitar novos números de receituários. Para acessar clique aqui. Após a quitação da pendência, o profissional poderá gerar normalmente novos receituários no Ambiente do Profissional no SITAC

Esse erro acontece quando o profissional ainda não se recadastrou no CREA-PA.

Para solicitar o recadastramento, acesse: o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. . Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Recadastramento".

Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que registrada a respectiva responsabilidade técnica – ART. É obtido por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT.

As opções são:

a) Certidão de Acervo Técnico sem Atestado

b) Certidão de Acervo Técnico com Atestado

Somente poderão ser solicitadas CAT de ART baixadas.

A resolução 1066/2015 de 25/09/2015, publicada no D.O.U de 29/09/2015. Fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, e dá outras providências. Anualmente o Confea, através de seu Plenário, por meio de decisão plenária específica para este fim, estabelece algumas regras de cobrança.

O anexo da Decisão PL 2041/2015 (Atualização dos valores de anuidades, serviços e multas para o exercício 2016).

O anexo da Decisão PL 1056/2016 (Atualização dos valores de anuidades, serviços e multas para o exercício 2017).

O anexo da Decisão PL 1758/2017 (Atualização dos valores de anuidades, serviços e multas para o exercício 2018).

Sim. Conforme o acervo que é necessário certificar. No caso de CAT com Atestado, este deve conter as informações pertinentes a todos as ART's selecionadas.

A ART de obra/serviço apresentada deverá atender aos seguintes itens:

- Ter sido anotada antes ou durante a execução da obra/serviço;

- Ter sido emitida por profissional devidamente registrado no
CREA-PA no período de execução da obra/serviço;

- Empresa executora, se houver, deverá estar devidamente registrada no CREA-PA no período de execução da obra/serviço;

- Profissional deverá estar devidamente vinculado à empresa executora, perante o CREA-PA, no período da execução da obra/serviço;

- ART deverá estar baixada por conclusão da obra/serviço.

Sim. Somente será concedida a Certidão de Acervo Técnico se o profissional estiver devidamente registrado e em dia com suas anuidades na época da execução da obra/serviço, segundo disposto na Resolução nº 1.025/2009.

Não. Conforme o Art. 48 da Resolução nº 1025/09 do Confea, "A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico".

A Certidão de Acervo Técnico deverá ser requerida na jurisdição do Crea onde foi executada a obra ou serviço e emitida a respectiva ART.

O Atestado de Capacidade Técnica é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, que é fornecida pela pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e que atesta a execução da obra ou a prestação do serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas. Para verificar os dados mínimos do Atestado para Registro no CREA, clique aqui

No Ambiente Público do SITAC , clique em Certidão --> "Consultar Certidão por Chave de Impressão". Na página seguinte informe o Número da Certidão e a Chave de Validação que consta no rodapé da CAT. Repita os caracteres para validação e clique em "Verificar". OBS: Não copie e cole (ctrl C - ctrl V) a chave. Digite caractere por caractere.

Sim. O profissional poderá solicitar, a qualquer tempo, a segunda via da Certidão de Acervo Técnico – CAT, lembrando que caso haja alguma modificação de dados já existentes, deverá ser requerida a Complementação da CAT. Para CAT emitida antes do SITAC (Fevereiro de 2014), este serviço está disponível no Ambiente do Profissional no SITAC, menu Protocolo ? Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Certidão" ? "Segunda Via de CAT". Nesse caso, será cobrada uma taxa de R$ 39,13. Para CAT emitida depois do SITAC (Fevereiro de 2014), este serviço está disponível no Ambiente do Profissional no SITAC, menu lateral esquerdo "Certidões Emitidas" e clique na CAT desejada. Nesse caso, não será cobrada uma taxa para impressão.

Não. Conforme o Parágrafo único do Art. 55 da Resolução n° 1025/09 do Confea: "A CAT constituirá prova de capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico".

Pode ser um dos seguintes motivos.

a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;

b) Anuidade corrente em atraso;

c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);

d) Profissional não recadastrado

a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;

b) Anuidade corrente em atraso;

c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);

d) Profissional não recadastrado;

Sim. A Certidão de Acervo Técnico - CAT poderá ser parcial, abrangendo apenas as atividades e especificações anotadas na ART devidamente comprovadas.

Certidão é todo documento legal fornecido por uma instituição pública ou privada a uma pessoa física ou jurídica, atestando informações e dados solicitados por essa pessoa. No CREA-PA são fornecidos vários tipos, que certificam a existência dos dados constantes de seus arquivos, dos quais foram extraídos. As principais são: Certidão de Registro Quitação de Profissional; Certidão de Atribuição Profissional; Certidão de Registro de Pessoa Jurídica.

Esse serviço está disponível no Ambiente do Profissional/Empresa no SITAC , menu superior "Certidões" --> "Emitir Certidão" e clique na opção "Certidão de Registro Quitação".

Pode ser um dos seguintes motivos.

a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;

b) Anuidade corrente em atraso;

c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);

d) Profissional não recadastrado;

e) Profissional ou empresa com pendência fiscal (no caso de empresa, verificar se os responsáveis técnicos também possuem alguma pendência fiscal).

Pode ser um dos seguintes motivos:

a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;

b) Anuidade corrente em atraso;

c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);

d) Profissional não recadastrado

Sim. O sistema gera todas as certidões com validade de apenas 30 dias, porém o profissional pode emitir uma nova certidão sempre que desejável. Lembrando que somente é possível gerar três certidões por dia.

Este serviço está disponível no Ambiente do Profissional/Empresa no SITAC, menu lateral esquerdo "Certidões Emitidas" e clique na certidão desejada.

Este serviço está disponível no Ambiente do Profissional no SITAC, menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Certidão" --> "Certidão de Atribuição".