Fiscalização/Instituição de Ensino

Acessos: 556

1. O que o CREA fiscaliza?

O CREA-PA é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais de nível médio.

A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art. 6º da Lei nº 5.194/66), tudo de modo a assegurar à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia e agronomia e de outras áreas tecnológicas (art. 2º da Lei nº 6.496/77), garantindo padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza de tais serviços profissionais.

Não nos compete a fiscalização do conteúdo dos trabalhos. Assim, questões de enquadramento em leis municipais e/ou normas técnicas devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos competentes.

2. Como identificar um Agente Fiscal do CREA-PA?

Solicitando à pessoa que se apresenta a sua Carteira de Identidade Funcional (todo Agente Fiscal do CREA-PA deve portar uma), da qual constam, além do brasão da República, o nome do funcionário, seu cargo, número de identidade funcional e foto.

3. Eu queria que o Crea fiscalizasse a obra ao lado de minha casa, como eu faço?

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o menu Denúncia --> Realizar Denúncia. Na página seguinte informar os dados da obra que deseja a fiscalização do CREA.

4. Como posso fazer uma denúncia? Existe algum modelo?

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU Denúncia --> Realizar Denúncia.

Na página seguinte informar os dados da obra que deseja a fiscalização do CREA. Se possível, anexe algum comprovante da irregularidade como fotos ou documentos.

5. Posso fazer denúncia anônima?

Sim. Desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

A denúncia anônima somente será admitida após a verificação dos fatos pelo CREA-PA, por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração.

O denunciante anônimo não terá acesso aos trâmites processuais.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU Denúncia --> Realizar Denúncia. Na página seguinte informar os dados da obra que deseja a fiscalização do CREA. Se possível, anexe algum comprovante da irregularidade como fotos ou documentos.

6. O CREA-PA pode embargar uma obra com riscos de desabamento e de segurança em edificações?como fazer uma loja virtual

Não é da competência deste Conselho o embargo de obras irregulares. Neste caso, o órgão responsável é a Defesa Civil.

7. O CREA-PA avalia recuos de obras, invasão de terrenos e entregas de alvarás de construção e de "habite-se"?

Não é da competência deste Conselho avaliações referentes às normas de construção civil. Neste caso, o órgão responsável é a Prefeitura.

8. A fiscalização do CREA-PA avalia riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização e outros)?

Não. O interessado deverá contratar um profissional habilitado com registro no CREA-PA para vistoria e confecção de laudo técnico com a anotação da devida ART.

9. A obra ao lado da minha casa está incomodando em causando rachaduras na minha casa, o Crea pode me ajudar?

Se a obra está incomodando pelo barulho causado, a indicação é procurar a Prefeitura do município. Em relação às rachaduras, o indicado é procurar um Profissional (Engenheiro) para analisar a situação e, se for o caso, acionar o vizinho na justiça. O Crea atua neste caso apenas enviando a fiscalização ao local para averiguar se a obra conta com Engenheiro Responsável e está sendo realizada por Empresa registrada no sistema.

10. Eu queria que o Engenheiro do Crea fizesse um laudo e me dissesse se minha casa aguenta um outro andar.

O Crea não conta com Engenheiros para prestar serviços para particulares, fazer projetos e laudos. O Crea atua fiscalizando obras e serviços para verificar se todas elas contam com apoio técnico de um Profissional habilitado.

11. Como saber se um profissional ou empresa está registrado no CREA-PA?

Para realizar esta consulta, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU Profissional/Empresa --> Pesquisar Profissional/Empresa. Na página seguinte informar CPF, Registro no CREA-PA ou Nome do Profissional/Empresa.

12. Recebi um Auto de Infração. O que faço?

O autuado deverá apresentar em sua defesa as provas documentais comprobatórias ou circunstanciais relevantes, suscetíveis de esclarecer a infração apurada, no prazo de até 10 (dez) dias corridos do recebimento da autuação.

Se Profissional ou Empresa Registrada no CREA, acesse o Ambiente Profissional/Empresa, selecione o MENU superior Protocolo --> Pesquisar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Fiscalização" à "Defesa de Auto de Infração" e anexar os documentos comprobatórios.

Se não for Profissional ou Empresa registrada no CREA, é necessário comparecer presencialmente ao CREA mais próximo da sua residência para protocolar o pedido de defesa.

13. Recebi o auto de infração e gostaria de saber quanto tempo tenho para regularizar e se tenho que pagar a multa?

O notificado terá até 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, para efetivar a regularização objeto da notificação. Por exemplo: se você foi notificado por falta de registro da empresa, deverá encaminhar ao Departamento de Fiscalização (DFI) do CREA-PA no prazo de até dez dias, informando o número do protocolo da solicitação de registro. Se a notificação for por falta de placa, deverá, dentro de dez dias, encaminhar ao DFI foto da placa afixada em frente ao empreendimento.

Se a situação for regularizada dentro de dez dias do recebimento da notificação, ela será arquivada sem que seja necessário o pagamento da multa.

14. Se eu não pagar a multa, o que acontecerá?

O CREA-PA efetuará a cobrança por intermédio da Justiça.

15. Se eu pagar a multa e não regularizar a obra ou o serviço, o que acontecerá?

Você ou a sua empresa continuará em situação irregular perante o CREA-PA. Poderá ser, novamente, autuado pelo fiscal do CREA-PA.

16. Recebi um ofício informando da aplicação da multa pela câmara especializada. Tenho que pagar a multa? Como devo proceder?

A câmara especializada é a 1ª instância de julgamento no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, existem duas opções ao autuado:

a)pagar a multa e regularizar a situação;

b)protocolar recurso ao Plenário do CREA-PA no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício.

O recurso deverá ser protocolado na sede do CREA-PA ou no escritório de Taguatinga.

17. Recebi um ofício informando da manutenção da multa pelo plenário do Confea. Tenho que pagar a multa? Como devo proceder?

O Confea é a 3ª e última instância julgadora no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, após a decisão do Confea, se indeferido o seu recurso, o autuado terá que pagar a multa e regularizar a situação.

Existe a possibilidade de o autuado protocolar pedido de reconsideração da decisão do Plenário do Confea no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O pedido de reconsideração será cabível quando forem apresentadas provas documentais comprobatórias de novos fatos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. No entanto, a apresentação de pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo, ou seja, o autuado terá que pagar a multa antes que o Confea se manifeste.

18. Como eu faço para conseguir uma placa do Crea para a minha obra?

As placas as quais se refere essa pergunta são entregues pela Fiscalização do Crea quando o Fiscal visita a obra e tem o objetivo de orientar os fiscais de quais obras eles já visitaram.

Nela o fiscal anota o endereço, a ART (documento feito pelo Engenheiro da obra) e o seu nome. Por isso, não é possível "adquirir" uma placa. O proprietário deve aguardar a fiscalização do Crea passar na sua rua para ser fiscalizado e apresentar o Engenheiro Responsável pela obra. Utilizar uma placa antiga também não é possível, pois o Fiscal sabe quais são os dados anotados por ele nas placas e as ARTs são emitidas para cada obra.

19. Quais os cursos podem ser registrados no CREA-PA?

O CREA-PA registra os profissionais diplomados nos cursos das áreas de Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia, além de cursos na área de Tecnologia, Técnicos de 2º Grau ou do Ensino Técnico e centenas de outras modalidades na área tecnológica. Os cursos relacionados à área da Arquitetura agora fazem parte da área de atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.

20. Quais são as Instituições de Ensino e Cursos cadastrados no CREA-PA?

As instituições de ensino e cursos cadastrados no CREA-PA estão listados na página principal do site, no primeiro MENU Serviços=>Cursos e Instituições de Ensino "Escolas e Cursos Cadastrados". Para visualizar o link direto, clique aqui.

21. Como faço para registrar Instituição de Ensino e Cursos?

É necessário comparecer presencialmente ao CREA mais próximo com os seguintes documentos:

Formulário A - Cadastramento das Instituições de Ensino Versão PDF Versão DOC.

Formulário B - Cadastramento dos Cursos das Instituições de Ensino Versão PDF Versão DOC.

Formulário C - Análise do Perfil de Formação do Agresso.

Instruções para Cadastramento Institucional REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE CURSO - Versão PDF Versão DOC REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÃO - Versão PDF Verso DOC.