LGPD - Legislações e Publicações

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Legislação Federal

Lei nº13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.853/2019
altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei nº 14.010/2020
em seu artigo 20, prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

 

Legislação - Confea

Nota Técnica do Confea - GTLGPD Nº 1/2019 - Operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Sistema Confea/Crea

 

Legislação - Crea-PA

Portaria nº 552/2019 - Compõe Comissão com finalidade de adequar dos processos e procedimentos aos dispositivos da Lei 13.709/2018.

Portaria nº 576/2019 - Altera a Comissão com finalidade de adequar dos processos e procedimentos aos dispositivos da Lei 13.709/2018.

Portaria nº 072/2021 - Altera a Comissão com finalidade de adequar dos processos e procedimentos aos dispositivos da Lei 13.709/2018.

Portaria nº 119/2021 - Designa o funcionário Roberto Mira da Silva Puty para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ou Data Protection Officer - DPO).

Portaria nº 120/2021 - Altera a Comissão com finalidade de adequar dos processos e procedimentos aos dispositivos da Lei 13.709/2018.

Portaria nº 162/2021 - Convoca todos os empregados do CREA/PA para a realização de treinamento/formação preparativo para a Lei Geral de Proteção de Dados.

Portaria nº 174/2021 - ALTERAR a constituição do Grupo de Trabalho.

Portaria nº 207/2021 - Determinar a inclusão das cláusulas listadas no Anexo I em todos os novos contratos e termos aditivos vigentes.

Portaria nº 208/2021 - Instituir no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Portaria nº 209/2021 - Instituir no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará a Política, Diretrizes e Normas de Segurança da Informação e Comunicação.

Portaria nº 250/2021 - Designa a funcionária Cristiane Coelho de França para exercer a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (ou Data Protection Officer - DPO).