21. Como faço para registrar Instituição de Ensino e Cursos?

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É necessário comparecer presencialmente ao CREA mais próximo com os seguintes documentos:

Formulário A - Cadastramento das Instituições de Ensino Versão PDF Versão DOC.

Formulário B - Cadastramento dos Cursos das Instituições de Ensino Versão PDF Versão DOC.

Formulário C - Análise do Perfil de Formação do Agresso.

Instruções para Cadastramento Institucional REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE CURSO - Versão PDF Versão DOC REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÃO - Versão PDF Verso DOC.

19. Quais os cursos podem ser registrados no CREA-PA?

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O CREA-PA registra os profissionais diplomados nos cursos das áreas de Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia, além de cursos na área de Tecnologia, Técnicos de 2º Grau ou do Ensino Técnico e centenas de outras modalidades na área tecnológica. Os cursos relacionados à área da Arquitetura agora fazem parte da área de atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.

18. Como eu faço para conseguir uma placa do Crea para a minha obra?

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As placas as quais se refere essa pergunta são entregues pela Fiscalização do Crea quando o Fiscal visita a obra e tem o objetivo de orientar os fiscais de quais obras eles já visitaram.

Nela o fiscal anota o endereço, a ART (documento feito pelo Engenheiro da obra) e o seu nome. Por isso, não é possível "adquirir" uma placa. O proprietário deve aguardar a fiscalização do Crea passar na sua rua para ser fiscalizado e apresentar o Engenheiro Responsável pela obra. Utilizar uma placa antiga também não é possível, pois o Fiscal sabe quais são os dados anotados por ele nas placas e as ARTs são emitidas para cada obra.

17. Recebi um ofício informando da manutenção da multa pelo plenário do Confea. Tenho que pagar a multa? Como devo proceder?

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O Confea é a 3ª e última instância julgadora no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, após a decisão do Confea, se indeferido o seu recurso, o autuado terá que pagar a multa e regularizar a situação.

Existe a possibilidade de o autuado protocolar pedido de reconsideração da decisão do Plenário do Confea no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O pedido de reconsideração será cabível quando forem apresentadas provas documentais comprobatórias de novos fatos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. No entanto, a apresentação de pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo, ou seja, o autuado terá que pagar a multa antes que o Confea se manifeste.

16. Recebi um ofício informando da aplicação da multa pela câmara especializada. Tenho que pagar a multa? Como devo proceder?

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A câmara especializada é a 1ª instância de julgamento no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, existem duas opções ao autuado:

a)pagar a multa e regularizar a situação;

b)protocolar recurso ao Plenário do CREA-PA no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício.

O recurso deverá ser protocolado na sede do CREA-PA ou no escritório de Taguatinga.

12. Recebi um Auto de Infração. O que faço?

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O autuado deverá apresentar em sua defesa as provas documentais comprobatórias ou circunstanciais relevantes, suscetíveis de esclarecer a infração apurada, no prazo de até 10 (dez) dias corridos do recebimento da autuação.

Se Profissional ou Empresa Registrada no CREA, acesse o Ambiente Profissional/Empresa, selecione o MENU superior Protocolo --> Pesquisar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Fiscalização" à "Defesa de Auto de Infração" e anexar os documentos comprobatórios.

Se não for Profissional ou Empresa registrada no CREA, é necessário comparecer presencialmente ao CREA mais próximo da sua residência para protocolar o pedido de defesa.