NOTA OFICIAL: editais que desrespeitam o salário mínimo profissional

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Tem sido recorrente a divulgação de editais que desconsideram o salário mínimo profissional, regido pela lei 4590-4/66. O CREA-PA compartilha de toda indignação acerca destes ocorridos. Por isso, vem se manifestar a respeito do tema, apontando limitações de atuação e possíveis soluções, diante de salários tão aviltantes.
 
É preciso esclarecer que o CREA-PA não possui legitimidade para impugnar editais. Além disso, a lei 4590-A/66 é válida apenas para regime de contratação CLT, conforme Resolução n° 12/71 do Senado Federal que suspendeu sua aplicação aos vencimentos dos servidores públicos federais estatutários, o que foi estendido aos estaduais e municipais por decisões posteriores. Assim, órgãos públicos possuem liberdade de determinar estes vencimentos, conforme artigo 37 - X da Constituição Federal. 
 
Apesar desta não ser sua atividade fim, o CREA-PA buscou reverter tais situações tentando impugnar diversos editais, na expectativa de haver sensibilidade por parte destes órgãos e a correção dos vencimentos. Deu certo em alguns casos. Em outros a resposta foi negativa. Assim notou-se a necessidade de mudar as ações. Agora o CREA-PA tem buscado entrar em contato com estes órgãos a fim de esclarecer sobre a lei, mostrando que embora não seja obrigatória nestes regimes, pode ser respeitada por opção destes. É uma questão de escolha e de sensibilidade dos responsáveis.
 
O CREA-PA também orienta profissionais e entidades representativas, como associações e sindicatos, a buscarem apoio junto aos vereadores das cidades, na criação e aprovação de lei municipal que determine o cumprimento do salário mínimo profissional em seu regimento. É uma ação que vem sendo adotada em diversos municípios brasileiros e que possui apoio irrestrito do CREA-PA onde quer que seja buscada. 
 
Por fim, em último caso, ao não conseguir resultado em nenhuma dessas esferas, não se deve descartar a opção de não participar destes processos seletivos. Para o exercício de uma profissão técnica e de grande responsabilidade, o mínimo que se exige é respeito.
 
Estamos juntos na luta pela valorização profissional. Vamos debater mais sobre o tema!
 
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