Fisenge repudia PEC que extingue conselhos federais

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Foi anunciada pelo governo federal a Medida Provisória (MP) 108/2019, que pretende extinguir os conselhos federais em todo o país. De acordo com a proposta, as entidades se tornariam pessoas jurídicas de direito privado que, atualmente, são enquadradas como de direito público, uma vez que regulamentam e fiscalizam o exercício profissional.

 

A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) repudia a medida e alerta sobre os prejuízos para a sociedade. Isso porque os conselhos têm a responsabilidade de fiscalizar o exercício profissional e estabelecer sanções éticas diante de atuações fora das normas estabelecidas. A fiscalização é fundamental para garantir segurança, bem-estar e políticas públicas de qualidade para a população. Por meio da atuação dos conselhos, é possível normatizar a responsabilidade civil, ambiental e social de obras, barragens, hidrelétricas, por exemplo.

Além disso, exige a regularidade da atividade e comprovação técnica dos profissionais por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e da Certidão de Acervo Técnico (CAT). Ao desregulamentar os conselhos, o governo federal coloca em risco a engenharia e a sociedade brasileira. A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) se soma ao posicionamento do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e também articula uma mobilização no Congresso Nacional por meio de sua assessoria parlamentar. A engenharia brasileira vive um período de mais grave crise com a ampliação do desemprego, a paralisação de obras, o fechamento de empresas nacionais e a privatização das estatais. O Brasil precisa de investimentos públicos em infraestrutura e na engenharia nacional com o objetivo de garantir qualidade de vida para a população.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)