CREA-PA protocola pedido de impugnação de edital em Rurópolis-PA

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O Inspetor de Santarém-PA, Nadir Pires, e a Supervisora Regional Adriana Falconeri estiveram na cidade de Rurópolis-PA, na manhã desta quinta-feira, 02 de maio, onde foram à Prefeitura protocolar o pedido de impugnação do Edital 001/2019, que oferece vagas para profissionais engenheiros ambientais, agrônomos, civis e florestais.

No que diz respeito a salários, o Edital determina como vencimento base o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Esse valor é inferior ao mínimo estabelecido na Lei nº 4.950-A/66, que institui o piso para profissionais que desempenham atividades abrangidas pelo Sistema Confea/CREAs.

O CREA-PA reforça, ainda, que seja exigido, para os profissionais que ocuparem os cargos ofertados, o registro no Conselho, que é obrigatório por lei, para que não se configure prática ilegal da profissão.

No documento, o CREA-PA é representado pelo seu Presidente, Renato Milhomem, e a Procuradora jurídica Cinthia Canto. O pedido de impugnação foi protocolado diretamente no Gabinete da Prefeitura, para que o Edital seja impugnado e retificado.

A iniciativa de protocolar pedido de impugnação é uma prática que passou a ser adotada recentemente, de acordo com o entendimento de diversos conselhos regionais.

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