Baixa de Responsabilidade Técnica de Profissional
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Empresa registrada no Sistema Confea/Crea, a qual possui profissional habilitado em seu quadro técnico como responsável técnico que não pretende mais manter vínculo contratual com o mesmo, quando da rescisão do contrato ou serviço.
Lei Federal nº 5.194/66 e Resolução nº 336/89 do CONFEA.
Como faço para requerer?
Acesse o ambiente Profissional/Empresa, clicando no botão abaixo, selecione o menu:Protocolos --> Cadastrar Protocolo--> Grupo de Assunto: Empresa, Assunto: Baixa de Resp. Técnica.
Documentos necessários:
- Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações, ou por procuração. Clique aqui para baixar!
OBSERVAÇÃO:
1- A empresa e seu(s) responsável(eis) técnico(s) deverá(ão) estar em dia com sua anuidade do ano corrente e não possuir pendência(s) Fiscal(ais) para emissão da nova Certidão de Registro e Quitação;
2- A empresa deverá justificar o motivo da rescisão contratual com o profissional;
3- Deverá ser informado nome completo do profissional e o nº da ART de Cargo e Função no campo de observação do protocolo, para ser efetivada a sua baixa;
4- Em caso de documentos assinados digitalmente, os mesmos deverão ser anexados em formato JPEG.
Valor: Clique no botão abaixo para consultar.
O valor pago é referente à Certidão de Registro e Quitação.
Validade: indeterminada.
Canais de acesso
Email: cadastro@creapa.com.br