Visto

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Pessoa Jurídica registrada em outro Regional que atue nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, deverá solicitar o visto no CREA do respectivo órgão regional da jurisdição, para habilitá-la legalmente a sua participação.

Lei Federal nº 5.194/66, Resolução nº 336/89 e Resolução n.º 413/97 do CONFEA.

 

Como faço para requerer?

Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente público, clicando no botão abaixo, selecione o menu: Solicitação de registro --> Registro/Visto Pessoa Jurídica (Empresa).

Clique Aqui 

 

Tipos de Visto:

Licitação: quando desejar participar de processo licitatório em outro Estado;

Execução de Obras: execução de obras ou serviços em outro Estado com prazo máximo de até 180 dias.


Documentos necessários: 

VISTO PARA LICITAÇÃO

  1. Requerimento de Pessoa Jurídica. Clique aqui para baixar!
  2. Certidão de Registro e quitação expedida pelo CREA de origem, com prazo de validade em vigor.

VISTO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

  1. Requerimento de Pessoa Jurídica. Clique aqui para baixar!
    1. Contrato Social, para Sociedade Ltda; Estatuto Social, para Cooperativas, Associações, Fundações e Companhias; Ata da Assembléia de Constituição da Empresa, para Sociedade Anônima; Instrumento de Constituição, para Firma Individual/Empresário; Lei específica, para Autarquias e Fundações. Os documentos mencionados e sua(s) última(s) alteração(ões) consolidada(s) devem ser devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório*;
  2. Certidão de Registro e Quitação do CREA de origem da empresa e do profissional com prazo de validade em vigor;

  3. Cartão do CNPJ;

  4. ART – Cargo e Função do CREA-PA do(s) responsável(eis) técnico(s) que irão fazer parte do quadro técnico como responsáveis. O profissional não pode ser responsável técnico por mais de 02 (duas) empresas e os horários não podem ser conflitantes. O engenheiro deverá receber 06 (seis) salários mínimos para 06 (seis) horas de trabalho conforme Lei 4.950-A;

    1. Comprovante de residência do(s) responsável(eis) técnico(s) na jurisdição do CREA/PA e da empresa, local onde o profissional irá residir durante a execução da obra/ou serviços bem como da empresa onde fixará endereço: Comprovante de água, luz, telefone; se o imóvel for alugado apresentar contrato de aluguel e junto Declaração do dono do imóvel alugando para o profissional, para a empresa ou para ambos; quando hospedado em hotel, solicitar declaração fornecida pelo hotel de que o profissional se encontra residindo naquele estabelecimento;
  5. Comprovante de vínculo empregatício do(s) Profissional (ais) Responsável (eis) Técnico(s) com registro/visto no CREA/PA em dia com sua anuidade e recadastrado onde conste o horário de trabalho, que seja compatível com ART de Cargo/Função; assinaturas reconhecidas em cartório. Carteira de Trabalho atualizada, em que conste foto, nome, assinatura, dados pessoais, cadastro com o nome da empresa, salário e alterações. Contrato Social da empresa quando se tratar de sócio. Ficha ou Registro de Empregado, onde deverá constar a indicação da carga horária e remuneração; fotocópia autenticada. Contra-cheque e Portaria de nomeação, para concursados em Órgãos Públicos. Modelo de Contrato de Trabalho (ou modelo próprio de cada empresa).

* A última alteração contratual apresentada deverá conter todos os dados atualizados da empresa (razão social, objetivo, capital social, diretoria).

* Se a razão social da última alteração for divergente da razão constante do contrato social, deverá ser apresentada a alteração contratual que registrou a mudança da razão.

 

Observação:

1- Os documentos acima relacionados não poderão conter rasuras, caso contenha, o atendente não aceitará e solicitará ao requerente que providencie novo documento;

2- O visto de licitação terá validade até o vencimento da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica apresentada no ato da solicitação;

3- O visto para licitação não concede o direito à empresa para executar obras na jurisdição do CREA/PA. Caso vença a concorrência, a empresa deverá providenciar Registro Definitivo como filial ou Visto para Execução, no último caso se a obra não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;

4- Se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida. Caso seja pública, emitida pelo cartório, não há necessidade do reconhecimento de firma;

5- Em caso de documentos assinados digitalmente, os mesmos deverão ser anexados em formato JPEG.

 

Valor: Clique no botão abaixo para consultar.

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Taxa de Visto de Registro. 

Validade: Conforme a validade da certidão.

 

Canais de acesso

Contatos 

Email: cadastro@creapa.com.br