ART Fora de Época

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A solicitação de ART deve ser feita previamente ou até o ultimo dia de vigência do contrato de execução da obra ou serviço, a ART fora de época é a regularização de obra ou serviço já concluído sem a anotação de responsabilidade técnica.

RESOLUÇÃO Nº1.050/2013 do CONFEA.

 

Como faço para requerer?

Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente profissional, cliquando no botão abaixo. Selecione o menu: ART --> Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica ART, selecione o modelo: COD105-OBRA/SERVIÇO - RES.1.50 - FORA DE ÉPOCA --> Forma de Registro: INICIAL --> Preencha as informações do formulário, marque a opção "ART fora de época" e anexe os documentos obrigatórios.

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Documentos Necessários:

  1. Documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente; O documento deve ser anexado no momento do preenchimento da ART.

 

O Art. 7º Os valores referentes ao registro da ART e à análise de requerimento de regularização de obra ou serviço concluído a serem aplicados pelos Creas serão aqueles constantes de resolução específica, em vigor à época do requerimento.

- Taxa de à análise de requerimento de regularização de obra ou serviço concluído.

- Taxa de ART (Conforme o serviço a ser registrado)

- Multa (valor definido em decisão de Câmara)

 

Valor: Clique no botão abaixo para consultar. 

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Validade: indeterminado.

 

Canais de acesso

Contatos 

Email: cadastro@creapa.com.br