ART

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Instituída pela Lei 6.496/77 e regulamentada pela Resolução 1025/2009 do CONFEA, define para fins legais o documento comprobatório de Registro/Anotação da Responsabilidade Técnica sobre as atividades desenvolvidas pelos profissionais do Sistema Confea/Creas.

 

Como faço para requerer?

Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente profissional/empresa, cliquando no botão abaixo, entre com o CPF e SENHA, selecione o menu: ART --> Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica.

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Quais são os tipos de ARTs?

  • ART DE OBRA OU SERVIÇO: refere-se à execução de obras ou prestação de serviços objeto de um único contrato.
  • ART DE OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA (Múltipla):  denominada ART múltipla, especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços de rotina em determinado período.
  • ART DE CARGO OU FUNÇÃO: refere-se ao vínculo do profissional com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

Documentos Necessários:

  1. SOMENTE PARA ART DE CARGO OU FUNÇÃO: Comprovante de vínculo empregatício (em que conste o horário de trabalho, Tais como:  Carteira de Trabalho atualizada, onde conste foto, nome, assinatura, dados pessoais, cadastro com o nome da empresa, salário e alterações; Contrato Social da empresa quando se tratar de sócio. Ficha ou Registro de Empregado, onde deverá constar a indicação da carga horária e remuneração; Contra-cheque e Portaria de nomeação, para concursados em Órgãos Públicos;  Modelo de Contrato de Trabalho (ou modelo próprio de cada empresa).

 

Valor do Serviço: Clique no botão abaixo para consultar.

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Validade: indeterminado.

 

Canais de acesso

Contatos 

Email: cadastro@creapa.com.br