ART
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Instituída pela Lei 6.496/77 e regulamentada pela Resolução 1025/2009 do CONFEA, define para fins legais o documento comprobatório de Registro/Anotação da Responsabilidade Técnica sobre as atividades desenvolvidas pelos profissionais do Sistema Confea/Creas.
Como faço para requerer?
Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente profissional/empresa, cliquando no botão abaixo, entre com o CPF e SENHA, selecione o menu: ART --> Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica.
Quais são os tipos de ARTs?
- ART DE OBRA OU SERVIÇO: refere-se à execução de obras ou prestação de serviços objeto de um único contrato.
- ART DE OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA (Múltipla): denominada ART múltipla, especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços de rotina em determinado período.
- ART DE CARGO OU FUNÇÃO: refere-se ao vínculo do profissional com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.
Documentos Necessários:
- SOMENTE PARA ART DE CARGO OU FUNÇÃO: Comprovante de vínculo empregatício (em que conste o horário de trabalho, Tais como: Carteira de Trabalho atualizada, onde conste foto, nome, assinatura, dados pessoais, cadastro com o nome da empresa, salário e alterações; Contrato Social da empresa quando se tratar de sócio. Ficha ou Registro de Empregado, onde deverá constar a indicação da carga horária e remuneração; Contra-cheque e Portaria de nomeação, para concursados em Órgãos Públicos; Modelo de Contrato de Trabalho (ou modelo próprio de cada empresa).
Valor do Serviço: Clique no botão abaixo para consultar.
Validade: indeterminado.
Canais de acesso
Email: cadastro@creapa.com.br