Anuidade 2013: regularização já pode ser solicitada via on line - 11/01/2013 11:08:42
Autor: Ascom
Fonte: CREA-PA

A chegada do novo ano traz consigo a responsabilidade dos profissionais e empresas cumprirem com as obrigações relativas ao pagamento da anuidade, conforme determina o art. 63 da Lei Federal 5.194/66. Para 2013, o valor da anuidade foi fixada, pelo CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA, em R$ 390,00 e R$ 195,00, para profissionais de nível superior e médio, respectivamente. A Resolução 1.043/2012, que estabeleceu esses valores, fixa descontos decrescentes para pagamentos em cota única efetuados até 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 31 de março.

Assim, até 31 de janeiro os valores serão de R$ 350,00 e 175,00 para os profissionais de nível superior e de nível médio, respectivamente; de 1 a 28 de fevereiro esses valores serão de R$ 370,00 e R$ 185,00; de 1 a 31 de março não haverá mais desconto e os valores cobrados são de R$ 390,00 e R$ 195,00. A partir de 1 de abril, sobre os valores das anuidades sem desconto incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o saldo devedor.  

Outra alternativa oferecida pela Resolução é o pagamento dos valores, sem desconto, em 05 parcelas com vencimentos em  31.03, 30.04, 31.05, 30.06 e 31.07. Caso o parcelamento seja solicitado até 31 de março, não haverá incidência de juros e multas. A partir desta data, sobre o valor das parcelas incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o saldo devedor.

A mesma Resolução 1.043 estabelece as taxas de serviços, os valores das anuidades de pessoas jurídicas, multas e taxas de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.

A emissão dos boletos da anuidade pode ser feita no site do CREA-PA (www.creapa.com.br), clicando no ícone lateral impressão de boletos.

Para solicitar, clique aqui. 

Veja tabela abaixo:

ANUIDADE - PESSOA FÍSICA        Resolução nº.  1.043, de 28/09/2012

 

PAGAMENTOS

EM

COTAS ÚNICAS

 

I.             Até 31 de janeiro de 2013

Nível superior: R$350,00                 

Nível médio: R$175,00

II.            Até 28 de fevereiro de 2013

Nível superior: R$370,0

Nível médio: R$185,00

 

III.           Até 31 de março de 2013

 Nível superior: R$390,00

 Nível médio: R$195,00

 

ou em cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas, com vencimentos em 31 de março, 30 de abril, 31 de maio, 30 de junho e 31 de julho.

Valores para registro da ART

 

A Resolução 1043 altera também os valores da ART- Anotação de Responsabilidade Técnica. Ficam os valores distribuídos em três faixas, sendo os valores de R$ 60,00 para obras e serviços de até R$ 8.000,00 (faixa 1); R$ 105,00 para os de R$ 8001,00 a R$ 15.000,00 (faixa 2); e R$ 158,08 acima de R$ 15.0001,00 (faixa 3).

 

Outros descontos

 

Para o exercício 2013, o CREA-PA concede descontos especiais para pagamento da anuidade, conforme o que determina a Instrução de Serviço nº 001, de 03 de dezembro de 2012. O desconto será de 50% (cinqüenta por cento) para a primeira anuidade do recém-formado, desde que solicitado até 180 dias após a data de conclusão do curso, e para o empresário individual, desde que a empresa esteja quite com o CREA-PA.

Terão direito a 90% (noventa por cento) de desconto: profissional do sexo masculino a partir de (sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) de registro no Sistema Confea/Crea; profissional do sexo feminino a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou mais de 30 (trinta) anos de registro no Sistema Confea/Crea e para profissional portador de doença grave, que resulte em incapacitação para o exercício profissional, comprovada mediante documento hábil.

Os benefícios não serão concedidos para profissionais que apresentem quaisquer pendências perante o CREA-PA.  Assim como nos casos anteriores, os contemplados com estas vantagens também terão a incidência de juros e multas no valor da cota única ou do parcelamento, caso tal solicitação ocorra a partir de 01 de abril.

 

 
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