ART de obra concluída poderá ser feita somente até o dia 31 de dezembro de 2012 - 05/07/2012 09:51:07
Autor: Ascom
Fonte: CREA-PA

Profissionais do Sistema Confea/Crea têm até o dia 31 de dezembro de 2012 para requerer ao Crea a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de obra ou serviço concluído, que tenham sido iniciados até 2011. O mesmo vale para ART de cargo ou função extinta.

A decisão foi tomada no último dia 29 de junho, durante a última reunião Plenária do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, em Brasília. Por unanimidade, os conselheiros federais de Engenharia e Agronomia aprovaram projeto de resolução que estendeu o prazo.

De acordo com deliberação da Comissão de Ética e Exercício Profissional do Confea sobre o assunto, a inexistência de normativo que permitisse o registro de ART de serviços e obras concluídos gerava insegurança jurídica à sociedade brasileira.

A Resolução nº 1025/2009, que entrou em vigor em 2010, impede o registro retroativo de ART de obra ou serviço já concluído, ou de função e cargo extintos. À época, foi estabelecido o prazo de um ano para que os profissionais e órgãos públicos registrassem suas ARTs de obras concluídas no passado. O texto do projeto de resolução aprovado nesta sexta-feira argumenta, no entanto, que esse primeiro prazo concedido foi insuficiente para que os profissionais juntassem os documentos necessários e para que os órgãos públicos aprovassem sua dotação orçamentária específica para o registro das ARTs dos quadros técnicos e das obras e serviços concluídos. Conforme o documento, essa situação dificultou a adequação da comunidade profissional ao novo critério estabelecido pela Resolução nº1025.

 
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