Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - os CREAs - são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituindo-se serviço público federal e com jurisdição nos limites de cada estado brasileiro.

Todos estão vinculados a um Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - o CONFEA - órgão sediado em Brasília (DF), o qual é sua instância superior e normativa.

A função básica dos CREAs é a fiscalização do exercício das profissões que lhes foram atribuídas por lei específica. Operacionalmente, isso é feito através de registros prévios (profissionais/empresas e anotações de responsabilidade técnica) e de fiscalização de atos ou empreendimentos, em visitas de agentes (no campo) ou por outros meios (diários oficiais, jornais).

Além dos ENGENHEIROS (todas as modalidades) e dos ENGENHEIROS AGRÔNOMOS, estão vinculados aos CREAs, OS GEÓLOGOS, os GEÓGRAFOS (Bacharéis) os METEOROLOGISTAS, bem como todos os TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO e TECNÓLOGOS desses grupos profissionais.

LEIS (Federais) REGULAMENTADORAS 

4.076/62 - GEÓLOGOS

5.194/66 - ENGENHEIROS E ENGENHEIROS AGRÔNOMOS

5.524/68 - TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO

6.664/79 – GEÓGRAFOS

6.835/80 - METEOROLOGISTAS

(textos integrais: www.confea.org.br )

 

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