Dispõe
sobre os critérios para indicação de Conselheiros, bem como sobre
procedimentos para aprovação de viagens de Conselheiros a serviço para
execução do plano de valorização, divulgação e fiscalização do exercício
profissional com Entidades de Classe ou Instituições de Ensino e
participação em eventos.
Dispõe
sobre o desconto no valor da taxa de registro de pessoas físicas e
expedição de carteira de identidade profissional, a quando do primeiro
registro, no ano de 2007.
